Prova Completa: Advogado (COPEL - UFPR

1138586 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Ordem SocialMeio Ambiente

Acerca da proteção constitucional do meio ambiente, é correto afirmar:

A

Ação popular, proposta para a proteção do meio ambiente, é instrumento legal que pode ser ajuizado por qualquer pessoa.

B

O princípio da precaução, acolhido constitucionalmente, demanda que o crescimento econômico se dê com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população, cujos direitos devem ser observados em face das necessidades atuais e daquelas previsíveis e a serem prevenidas para garantia e respeito às gerações futuras.

C

Sob o fundamento da proteção da fauna e da flora, a jurisprudência tem proibido práticas que submetam os animais a crueldade. Todavia tal proteção não é absoluta, especialmente quando colide com outros direitos fundamentais (por exemplo, a liberdade de manifestação cultural). Nesse sentido, destacam-se os precedentes do STF que julgaram constitucional a prática da “farra do boi" e da “rinha de galo", sob o argumento da obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e difusão dessas manifestações.

D

A atividade econômica está subordinada, entre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), motivo pelo qual é defeso ao Poder Público autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito de espaços territoriais especialmente protegidos.

E

O desenvolvimento sustentável possui suporte legal nos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, todavia não é princípio constitucionalmente reconhecido, de acordo com o que dispõem a legislação constitucional, a doutrina e a jurisprudência dominantes.

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1138585 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Aos servidores públicos civis, o direito de greve pode ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas lhes é vedado o direito à associação sindical, que é garantido exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. 2. O membro de Poder e o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios e verbas de representação, exceto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 3. Conforme estabelecido na Constituição da República, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 4. A remuneração dos servidores públicos de todas as esferas da federação somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Assinale a alternativa correta.

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1138584 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Licitações

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:

A

Na licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.

B

Além dos tipos de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, dependendo da especificidade do objeto, a Administração poderá combiná-los entre si e criar outros, desde que devidamente motivadas as suas razões no instrumento convocatório e inexistentes as impugnações ao Edital.

C

Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração deverá adotar obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço".

D

Os tipos de licitação "técnica e preço" ou "melhor técnica" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral.

E

Nos certames do tipo "melhor técnica", será fixado no instrumento convocatório o preço máximo que a Administração se propõe a pagar.

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1138583 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA

A

A Administração Pública obedecerá, no âmbito do processo administrativo, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C

O administrado tem o direito perante a Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

D

A Lei federal 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi duramente criticada pela doutrina, por visar, expressamente, o melhor cumprimento dos fins da Administração e não a proteção dos direitos dos administrados.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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1138582 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Licitações

Acerca das compras governamentais, considere as seguintes afirmativas: 1. Desde que não haja vantagem e/ou benefício para a celebração de contrato com o Poder Público, a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei constitui mera impropriedade administrativa, não podendo o responsável ser penalizado. 2. O ato de frustrar ou de fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, é crime, sujeitando o agente à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. 3. Caso haja imputação de multa pela prática de delitos relacionados à licitação, a pena a ser cominada consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. 4. O ato de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, é irregularidade administrativa, devendo obrigatoriamente ser imposta sanção administrativa ao agente público, mas não constitui crime, haja vista que não houve afronta ao interesse público. Assinale a alternativa correta.

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1138622 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

Sobre o processo administrativo ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

B

A sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, assim consideradas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

C

O autuado poderá requerer a conversão da multa por ocasião da apresentação da defesa. Havendo decisão favorável ao pedido de conversão da multa, as partes celebrarão termo de compromisso e sua assinatura implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente. Celebrado o termo de compromisso, põe-se fim ao processo administrativo.

D

O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde se verificou a prática do ilícito.

E

A decisão da autoridade julgadora em processos administrativos ambientais não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.

Questão Anulada

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1138612 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Acerca da resposta do réu, e nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A única via processual adequada para se discutir a incompetência do juízo é a exceção de incompetência.

B

Todas as preliminares que o réu pode alegar na contestação também podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

C

Toda matéria de defesa deve ser alegada pelo réu na contestação, não havendo qualquer hipótese em que novas alegações possam ser deduzidas.

D

A exceção de impedimento pode ser oferecida, apenas, nos quinze dias contados da data de citação.

E

Sempre que o réu não apresenta contestação, operam-se os efeitos da revelia.

Questão Anulada

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1138607 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Práticas Comerciais

A respeito dos Cadastros Positivos de Consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Além de contemplar informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas para formação de histórico de crédito, o Cadastro Positivo pode incluir o perfil do consumidor, abordando dados sobre sua origem social e étnica.

B

São obrigações das fontes verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 7 (sete) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado.

C

O cancelamento do cadastro pelo gestor originário não implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações.

D

As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 5 (cinco) anos.

E

É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel apenas na modalidade pós-paga.

Questão Anulada

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1138601 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não-Cumulatividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Imposto Sobre Serviços (ISS), que tem como fato gerador a prestação de serviços e base de cálculo o preço do serviço prestado, cujo prestador de serviço configura o sujeito passivo, é de competência tributária privativa dos Municípios.

B

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) tem competência tributária comum entre Estados e Municípios, notadamente no que refere aos serviços que integram sua hipótese de incidência.

C

O princípio da progressividade não se aplica ao Imposto Territorial Rural (ITR), mas, isso sim, ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

D

O princípio da não cumulatividade especificamente do ICMS significa que o imposto será não cumulativo, compensando-se créditos e débitos relativos a cada operação envolvendo a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) têm fundamento de validade constitucional no princípio da capacidade contributiva.

Questão Anulada

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1138598 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

As características dos bens públicos, suas possíveis destinações, bem como a forma de disposição desses bens geram a diferenciação entre o regime jurídico próprio aos bens públicos e o regime jurídico inerente aos bens privados. Considerando essa diferença de regimes jurídicos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Uma propriedade imobiliária privada, sobre a qual uma pessoa não proprietária esteja exercendo a posse de acordo com as condições fixadas pela Constituição, pode ser adquirida por usucapião. ( ) Se a propriedade imobiliária privada estiver localizada no perímetro urbano do município, o prazo para a aquisição por usucapião é de 5 anos. ( ) Os imóveis públicos não podem ser objeto de usucapião, no entanto em relação a eles pode ser realizada uma concessão de uso, com o fim de garantir o direito constitucional à moradia. ( ) A Constituição estabelece a imprescritibilidade dos bens públicos, desde que eles pertençam a pessoas jurídicas de direito público ou a entidades prestadoras de serviços públicos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.