Segundo o Regimento Interno do CORE-BA, ao Conselho Regional compete em especial:

I- Elaborar o seu Regimento Interno, sem submetê-lo a apreciação do Conselho Federal;

II- Manter o cadastro profissional;

III- Escolher os conselheiros representantes perante o Conselho Federal;

IV- Expedir as carteiras profissionais e os certificados de registros, realizando as anotações necessárias.

Dos itens acima:

Leia com atenção:

Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

Considerando o artigo acima, presente na Lei nº 4.886/65, assinale a alternativa correta sobre as cláusulas “del credere”:

Leia com atenção:

Art. 29: Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado. ^{(frase 1)}

Parágrafo único: O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. ^{(frase 2)}

Considerando o disposto na Lei nº 4.886/65, o trecho acima:

Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:

( )- Prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;

( )- Auxiliar e facilitar, o exercício da profissão aos que estiverem habilitados a exercê-la;

( )- Promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública.

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo: