Prova Completa: Assessor Jurídico (CORE-PR - QUADRIX

2027733 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR

Provas:

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2027732 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR

Provas:

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.

Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2027731 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR

Provas:

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2027730 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR

Provas:

Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2027729 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR

Provas:

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, os quais só poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial ou em razão da extinção do órgão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2027728 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR

Provas:

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.

A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes, símbolos ou imagens que identifiquem as autoridades ou os servidores públicos responsáveis por sua execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2027727 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR

Provas:

ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.

O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2027702 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.

Inexistindo disposição específica, o prazo decadencial para declaração de nulidade de atos no âmbito da Administração Federal poderá ser aplicado subsidiariamente a estados e municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2027701 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.

A ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia em sede de improbidade enseja nulidade absoluta insanável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2027700 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.

De modo a se preservar a higidez dos concursos públicos, a simples suspeita de irregularidade já é motivo fundado para que se torne necessária a anulação do certame.