Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.

A homologação equivale à aprovação do procedimento, cabendo à autoridade competente, se verificar algum vício de ilegalidade, apenas determinar sua anulação.

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.

Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

A respeito de licitações, julgue o item.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a Administração está obrigada a adjudicar o objeto licitado após o julgamento das propostas.

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.

O procedimento de convite pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, sendo obrigatória, contudo, a instalação de comissão de licitação.

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, desde que comprovada a condição de pobreza do cidadão.

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.

Nas constituições classificadas como semirrígidas, apenas para a alteração de algumas matérias, exige-se um processo mais dificultoso que o das normas ordinárias.

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.

Classifica-se como outorgada a constituição que tenha sua origem no trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para em nome dele atuar legitimamente.