Questões do Concurso CORE-RJ - Dédalus

560144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado, somente estando autorizados a cobrá-los posteriormente a essa data.

B

Utilizar tributo com efeito de confisco.

C

Instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

D

Estabelecer cobrança de pedágio com limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

Aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.

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560143 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

A Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

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560142 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender à sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, § 2.o, e 186 da CF/88. Sobre tal direito fundamental, assinale a alternativa correta:

A

Caso a propriedade não esteja atendendo a sua função social, poderá haver a chamada desapropriação-sanção pelo Município com pagamentos em títulos da dívida agrária.

B

No tocante à propriedade urbana, a desapropriação sanção é a última medida, já que, primeiro, procede-se ao parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, à imposição de IPTU progressivo no tempo, para, só então, passar-se à desapropriação sanção.

C

O direito de propriedade poderá ser restringido através de requisição, no caso de provável perigo público, podendo a autoridade competente usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

D

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, ainda que o proprietário comprove que não incorreu em culpa.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos tributários e dos decorrentes de sua atividade produtiva.

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560141 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle difuso de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte;

II- É o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle, em regra, realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração;

III- A representação de inconstitucionalidade tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.

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560139 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente a espécie do ato de licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica:

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560138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de competência da autoridade delegante. Sobre a delegação, é incorreto afirmar que:

A

Não é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional, o que ocorre, por exemplo, quando a Constituição Federal autoriza o Legislativo a delegar ao Chefe do Executivo a edição de lei.

B

É possível a delegação de atos de natureza política.

C

Não podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.

D

A delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.

E

As atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.

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560137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:

A

Importa em enriquecimento ilícito, pois a lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.

B

Causa lesão ao erário, ainda que a conduta seja dolosa ou culposa, estando os herdeiros (sucessores) sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida.

C

Caracteriza-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

D

Causa lesão ao erário, tendo como possíveis consequências a perda dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a suspensão da função pública.

E

Importa em enriquecimento ilícito, pois o agente público ou o terceiro auferiram algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

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560136 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Fiscal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

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560135 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Quando são atribuídas competências a outras pessoas jurídicas autônomas, distintas do ente político, sem que elas possuam divisões internas, tem-se o instituto da:

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560134 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa incorreta, com base Lei nº 8.429/92:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade (contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual), e/ou notadamente:

A

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Usar, em proveito de terceiros, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público ou privado.

E

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.