O dano causado pelo agente público que decorre do exercício da função pública gera o dever de indenizar. Neste sentido, considerando o disposto no ordenamento jurídico no que concerne às normas constitucionais sobre a Administração Pública,

São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum em seus limites geográficos, cabe aos Estados instituir:

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Além disso, conforme previsto pelo constituinte,

Constatados indícios de crime de natureza financeira, revelou-se necessária, para fins investigativos, a obtenção de informações sigilosas e detalhadas sobre determinada pessoa. O acesso do órgão responsável pela defesa da ordem jurídica aos dados fiscais depende da autorização do(a):

Os territórios nacionais, previstos no artigo 33 da Constituição Federal, são departamentos geográficos administrados diretamente pela União. A criação, a transformação em Estado e a reintegração ao Estado de origem de um território federal dependem de três requisitos: aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito; manifestação das Assembleias Legislativas interessadas; e, edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. Os territórios nacionais são descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União, com natureza jurídica de:

Segundo as disposições constitucionais vigentes, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo permanente ou transitório de trabalho com órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos no âmbito da União; Estados; Distrito Federal; Municípios; e, suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Considerando o tema em comento, é correto afirmar que:

Considerando o exposto no texto constitucional sobre seguridade social e saúde, é correto afirmar que:

Os direitos políticos são um conjunto de regras fixadas constitucionalmente e referem-se à participação popular no processo político do país. Considerando tais prerrogativas, analise as afirmativas a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

II. É necessária a idade mínima de quarenta e cinco anos para se candidatar para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

IV. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

Está correto o que se afirma apenas em

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são valores que orientaram na elaboração da Constituição e são considerados os mandamentos nucleares do sistema constitucional; possuem como função estruturar o ordenamento jurídico, conferir coerência e lógica ao sistema, nortear a interpretação normativa e subsidiar as lacunas jurídicas. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

Sobre protocolo e avaliação de documentos, analise as afirmativas a seguir.

I. O protocolo consiste em registrar, controlar e acompanhar a tramitação dos documentos, desde sua entrada até sua saída na instituição.

II. A avaliação de documentos visa determinar o valor e o prazo de permanência de cada documento em cada fase do seu ciclo de vida.

III. O protocolo é uma atividade exclusiva das instituições públicas, não sendo aplicável em organizações privadas.

IV. A avaliação de documentos é realizada para fins de preservação histórica, mas não tem impacto nas decisões administrativas da instituição.

V. A organização dos documentos no protocolo é realizada exclusivamente por ordem alfabética dos nomes dos remetentes.

Está correto o que se afirma apenas em