Prova Completa: Assistente Jurídico (CORE-SP - INAZ do Pará

683553 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação aos princípios e diretrizes que a Seguridade Social deverá obedecer, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, a que NÃO condiz com os princípios elencados na Lei 8.212/1991 (Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

683550 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

No que diz respeito à Tutela de Urgência e de Evidência reguladas pelo Código de Processo Civil vigente, marque a alternativa correta

A

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ainda que exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

B

O juiz não poderá exigir caução real ou fidejussória, pois não há obrigação nesse sentido prevista no atual Código de Processo Civil.

C

A concessão da Tutela de Evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da outra parte.

D

Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a inicial, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e confirmando o pedido de tutela final, no prazo legal de 30 (trinta) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

E

O Novo Código de Processo Civil traz a possibilidade da tutela de urgência ser concedida em caráter liminar, não trazendo, contudo, a possibilidade de concessão após audiência de justificação prévia, pois, neste caso, perderia sua natureza provisória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

683549 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Acerca da audiência de conciliação e mediação prevista em capítulo próprio do Novo Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

Na audiência de conciliação ou de mediação, não há exigência legal no sentido de que as partes estejam acompanhadas por advogado ou defensor público.

B

A audiência não será realizada se pelo menos uma das partes, manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual.

C

O não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação importa em desistência pelo autor e revelia para o réu.

D

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência de conciliação poderá ser manifestado por apenas um dos autores ou réus, hipótese em que se estenderá a manifestação para os demais.

E

Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

683548 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Acerca da competência, prevista no Código de Processo Civil vigente, é correto afirmar:

A

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

C

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.

D

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E

Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual e suscitará conflito de competência se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

683547 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

De acordo com o Código Processo Civil vigente, é correto afirmar sobre a competência:

A

Os efeitos de decisão judicial proferida por juízo incompetente serão imediatamente anulados, salvo decisão em contrário.

B

Se houver conexão entre ações, distribuídas a diferentes juízos, torna-se prevendo aquele que primeiro expedir mandado de citação ao réu.

C

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

D

O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, nas ações que versarem sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

E

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser modificada por convenção das partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

683546 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Lucas, Pedro e João são primos e Pedro está sendo acusado pelo crime de roubo que supostamente cometeu no ano de 2016, sendo que está foragido da Justiça. Os policiais estão suspeitando que seus primos suspeitando que seus primos estão dando esconderijo a Pedro. Sabendo que Lucas e João residem em um albergue, resolvem fazer busca do foragido no local.

Com base no caso hipotético acima, a busca de Pedro pela polícia

A

Poderá ser feita no albergue desde que durante o dia e por determinação judicial.

B

Poderá ser feita no albergue, tanto de dia quanto de noite, independente de determinação judicial.

C

Poderá ser feito no albergue, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não é considerado domicílio e, sendo assim, não é considerado inviolável, mas para tanto, é necessário determinação judicial.

D

Não poderá ser feita no albergue, por se tratar de propriedade de terceiros, a não ser por determinação judicial e apenas durante o dia.

E

Não poderá ser feita no albergue, por se tratar de propriedade de terceiros, a não ser que por determinação judicial, em qualquer horário do dia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

683545 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

O que não determina a competência jurisdicional?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

683544 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências

Conforme artigo 6º do Código de Processo Penal Brasileiro, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

A

Verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo: a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

B

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

C

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

D

Nomear testemunha, com indicação de sua profissão e residência.

E

Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

683543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. No entanto, o Código Civil de 2002, fala que todos os sócios responderão pela integralização do capital social de forma:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

683542 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Responsabilidade Civil

Acerca da Responsabilidade Civil, prevista no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, limitando-se ao prazo de um ano.

C

Será responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, ainda que estes não estejam no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

D

Não serão responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

E

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.