Prova Completa: Assistente Jurídico (CORE-SP - INAZ do Pará

683541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Assistente Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca dos conhecimentos sobre decadência, prevista no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

A

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

B

A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por qualquer sujeito, desde que maior de idade e com capacidade plena para os atos da vida civil.

C

Se a decadência for fixada por lei, deve à parte a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo, contudo, ser alegada de ofício pelo juiz.

D

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

Deve o juiz, de ofício, conhecer de decadência convencional, desde que se verifique, nos autos, elementos que consubstanciem sua decisão a respeito.

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683540 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Assistente Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A incapacidade, para os menores, cessará:

A

Pelo exercício de emprego público efetivo ou temporário.

B

Pela colação de grau em curso de ensino superior ou técnico.

C

Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.

D

Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

E

Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.

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683537 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é:

A

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Toda prestação pecuniária não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade executiva plenamente vinculada.

E

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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683536 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:

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683535 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, em qual ordem abaixo indicada?

A

Equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e analogia.

B

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; analogia; e equidade.

C

Analogia; equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

D

Equidade; analogia; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

E

Analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e equidade.

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683533 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Marque a alternativa correta de acordo com o que dispõe o código penal brasileiro sobre o crime de peculato:

A

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

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683532 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Marque a alternativa correta que representa o princípio da territorialidade:

A

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território internacional.

B

Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

C

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

D

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

E

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito nacional, ao crime cometido no território nacional.

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683528 Ano: 2019
Disciplina: Informática
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Analista - T.I
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Assistente Jurídico
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Contador
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Nocões Básicas

Dentre os diversos conceitos observados no cenário da Informática, vimos o que se refere a dados e à informação. Aponte a alternativa que adequadamente exemplifica o significado de “informação”, no contexto computacional.

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683472 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

Com base na Lei 4320/64, são receitas correntes quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes:

A

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

B

As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

C

As receitas para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

As receitas para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

E

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.