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É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de obter cópias dos documentos neles presente.
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O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
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- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
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A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
A Administração Pública corresponde à face do Estado que atua no desempenho da função administrativa, objetivando atender concretamente os interesses coletivos.
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No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos por meio dos quais os sujeitos da Administração Pública exercem a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.
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No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
Por serem de exercício facultativo pela Administração Pública, os poderes administrativos são renunciáveis.
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No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
Os poderes administrativos são atividades jurídicas do Estado, integram o conceito de função administrativa e variam de acordo com a tarefa a ser desenvolvida.
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No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
Com base no poder discricionário, a Administração Pública dispõe de liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato que deseja expedir, decidindo sobre sua conveniência e oportunidade.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas em seu âmbito interno, mas não lhe permite corrigi-las.
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