Prova Completa: Assessor Jurídico (CORECON-PE - QUADRIX

1247467 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.

B

A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.

C

Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.

D

Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.

E

A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.

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1247466 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Quando o Estado transfere a execução de atividade estatal à determinada pessoa, integrante ou não da Administração, como, por exemplo, a prestação de serviços de telefonia por empresas privadas, essa execução indireta denomina-se

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1247465 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Segundo essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

Somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro é que haverá o integral ressarcimento do dano. Quando a lesão se der por omissão culposa, o ressarcimento poderá ser parcial.

B

Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não tem responsabilidade pelo enriquecimento e, por isso, não está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.

D

Mesmo em caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou o terceiro beneficiário não poderá perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

E

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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1247464 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve

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1247463 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Prolegômenos

Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito não respeitava o próprio direito criado.

B

Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o direito administrativo ainda não é considerado como um ramo autônomo entre as matérias jurídicas.

C

O direito administrativo admite apenas fontes formais, não sendo possível a utilização de fontes materiais.

D

É objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.

E

O direito administrativo, mesmo não sendo ainda considerado como um ramo autônomo do direito, possui independência absoluta do direito constitucional.

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1247462 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado.

B

O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração Pública.

C

O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos perante a Administração.

D

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.

E

O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas.

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1247461 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Licitações

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, constitui modalidade de licitação a de

A

melhor técnica, que é a que se dá entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

B

técnica e preço, sendo observados os parâmetros de técnica e de melhor preço, isto é, o mais baixo e mais vantajoso.

C

concorrência, que é a que se dá entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

D

maior lance ou oferta, que ocorre nos casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso.

E

menor preço, que ocorre quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.

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1247460 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito.

B

Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé na manutenção de determinados efeitos do ato.

C

A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular.

D

Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.

E

A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.

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1247459 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.

B

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano.

D

A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.

E

A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

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1247458 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: CORECON-PE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas características comuns. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mistas possuem capital 100% público.

B

a única forma jurídica admitida para a empresa pública será a de sociedade anônima.

C

a sociedade de economia mista é criada diretamente por lei e a empresa pública, por autorização legislativa.

D

as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais terão todas as suas ações processadas e julgadas na justiça estadual.

E

o pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.