Prova Completa: Assessor Jurídico (CORECON-PE - QUADRIX

1247457 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Organização AdministrativaAdministração Direta

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas que realizam a prestação de serviços de forma direta pelos próprios entes políticos da Administração. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

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1247456 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Lei 12.527/2011: LAI

O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

A

divulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitações do interessado.

B

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

utilização de meios de comunicação quando a publicidade da informação for imprescindível, ou seja, em casos específicos e excepcionais.

D

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, unicamente quando se tratar de divulgação de informação pessoal.

E

diminuição do estímulo ao controle social da Administração Pública.

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1247455 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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A Lei n.º 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e dá outras providências. Quanto às disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais quando não existir disposição a respeito em lei específica, assinale a alternativa correta.

A

Os conselhos poderão cobrar anuidades de seus filiados, as quais terão como fato gerador o efetivo exercício da profissão, independentemente da existência de inscrição no respectivo conselho.

B

Os valores das anuidades cobradas pelo conselho serão reajustados de acordo com a variação do salário-mínimo na região em que esteja situado.

C

Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

D

Para que possa ser realizado o cancelamento ou realizada a suspensão do registro a pedido, é necessária a quitação de eventuais valores em atraso pelo filiado.

E

Cabe aos respectivos conselhos federais permitir ou não o parcelamento dos valores da anuidade e conceder descontos pelo pagamento à vista ou antecipado.

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1247454 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Lei 12.527/2011: LAI

luz da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

Documento é o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.

C

Informação sigilosa é a relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável.

D

Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

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1247453 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. No que concerne ao procedimento de acesso à informação previsto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

B

Os órgãos e as entidades do Poder Público devem evitar canais de acesso por meio da Internet para o recebimento de pedidos de acesso a informações de interesse público.

C

Os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser claramente demonstrados no procedimento de acesso à informação.

D

Nos casos em que for negado, por órgão do Poder Executivo Federal, o acesso à informação não classificada como sigilosa, o requerente poderá recorrer à Advocacia-Geral da União, no prazo de cinco dias.

E

Os serviços de busca, reprodução de documentos e fornecimento da informação são gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer espécie de valor para a sua execução ou para o ressarcimento de seus custos

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1247452 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Aspectos IniciaisFunções do Estado na Economia
Aspectos Constitucionais
Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.

A

O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

B

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

C

É permitido o início de programas ou projetos mesmo que estes não estejam incluídos na lei orçamentária anual.

D

O Banco Central deverá conceder, indiretamente, empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.

E

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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1247451 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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SintaxeFrase, Oração e PeríodoOração SubordinadaSubordinadas Adverbial
MorfologiaConjunçõesRelações de Causa e Consequência

enunciado 1247451-1

No período “a única distração de José Arcadio era recolher meninos do povoado para que brincassem na sua casa” (linhas de 2 a 4), a locução conjuntiva “para que” inicia uma oração subordinada adverbial

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1247450 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Sintaxe
Morfologia

enunciado 1247450-1

A respeito da estrutura morfossintática de períodos do texto, assinale a alternativa correta.

A

O termo “as luminárias” (linha 1) complementa diretamente a forma verbal a que se refere.

B

A oração “Reinava a ordem” (linhas 2 e 3) apresenta sujeito desinencial, que pode ser identificado pela terminação da respectiva forma verbal.

C

O vocábulo “preferível” (linha 8) estabelece uma comparação entre as palavras “glória” (linha 8) e “calamidades” (linha 9).

D

O pronome “Sua Majestade” (linha 11) é geralmente empregado para tratamentos cerimoniosos a quaisquer autoridades.

E

A oração “que furta ladrão” (linha 14) é subordinada adjetiva restritiva.

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1247449 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Interpretação de Textos

enunciado 1247449-1

Com base no texto, infere-se que o(a)

A

governo tratava a comunidade de forma rígida e autoritária, conforme pode ser verificado no primeiro período.

B

comunidade suplicou para que Sua Majestade fosse perdoada pela transgressão por ela cometida.

C

ditado mencionado no texto representa a razão pela qual João Pina foi absolvido, o que pode ser deduzido por meio da oração “atendendo-se a que ele derrocara um rebelde” (linhas 12 e 13).

D

absolvição foi considerada como imoral pela população da vila.

E

população vive sob um regime monárquico, o que pode ser confirmado pelos vocábulos “Reinava” (linha 2) e “Sua Majestade” (linha 11).

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1247448 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de Textos

enunciado 1247448-1

No que se refere à reescrita de frases, assinale a alternativa que apresenta palavra que substitui corretamente o termo destacado do texto, mantendo-se o sentido original da informação.