Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

As associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar como interessadas no processo administrativo.

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 anos.

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

Nas ações que envolvam apuração de ato de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o imóvel não seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

Em qualquer momento do processo, caso seja verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

Havendo prejuízos para a Administração Pública, a conduta culposa poderá caracterizar o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.

Para a aquisição de bens e de serviços comuns, a modalidade obrigatória de licitação elencada pela Lei é a concorrência.

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.

Prevê a referida Lei que é dispensável a licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores até R$ 100.000 dentro do exercício financeiro.

Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.

Pregão é modalidade de licitação para a contratação de obras, de serviços e de compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.

A fase preparatória é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.

O processo de licitação também observará as fases de divulgação do edital de licitação, de habilitação e de homologação.