Leia o texto e classifique os itens que o completam como verdadeiros (V) ou falsos (F).

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.º 8.666/93 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de:

( ) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

( ) em casos específicos rescindi-los, unilateralmente;

( ) tornar pública qualquer improbidade administrativa do contrato;

( ) fiscalizar sua respectiva execução;

( ) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

( ) nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada

De acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, bem como

As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações foram estabelecidas pela Lei n.º 8.666/93, que determina, ainda, que estão subordinados ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta,

Sobre os crimes contra administração pública, é correto afirmar:

Um determinado funcionário público deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, ao atender à influência de sua namorada. Neste cenário, a conduta desse funcionário se amolda ao tipo penal de

“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:

No Sistema Único de Saúde (SUS), promover a articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde, é competência

Em São Paulo, a Lei Estadual n.º 10.241/99, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde e das ações de saúde, estabelece que o acesso do usuário ao seu prontuário médico

Considerando o disposto na Resolução COFEN n.º 281/2003, que dispõe sobre a repetição/cumprimento da prescrição medicamentosa por profissional da área de saúde, analise as afirmações a seguir, sobre a repetição de prescrição medicamentosa, e classifique cada uma delas como (V) verdadeira ou (F) falsa.

( ) Após 24 horas da prescrição medicamentosa efetivada, o profissional da área da saúde responsável poderá autorizar o enfermeiro a transcrevê-la uma vez, com validade por 12 horas.

( ) Ultrapassado o prazo de 24 horas da realização de prescrição medicamentosa, o não comparecimento do profissional responsável para renová-la implicará denúncia do profissional de enfermagem ao responsável técnico da instituição ou plantonista, relatando detalhadamente o ocorrido, devendo ser encaminhada cópia do relatório ao COREN.

( ) Não é permitido ao profissional de enfermagem acatar ordem verbal para repetição de prescrição medicamentosa.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta, de cima para baixo.