No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, verifica-se que ela

Considere os artigos do Decreto Lei nº 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.

Art. 1º . O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º . O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º . Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6º. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.

Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:

Uma política pública reformou as salas de aula, o mobiliário e os espaços comuns de escolas da rede pública, com o objetivo de aumentar a motivação e o engajamento de alunos.

Os impactos dessa política devem ser avaliados por meio de uma análise de

As ferramentas de políticas públicas se dividem em ferramentas públicas e privadas.

Trata-se de um exemplo de ferramenta privada:

Há diversos atores que participam de uma política pública ou a influenciam. Um subgrupo desses atores refere-se aos atores sociais que se organizam coletivamente.

É um exemplo de atores coletivos organizados:

Existe um modelo de tomada de decisão em que as condições cognitivas são de certeza. O exame das alternativas é feito a partir de uma análise completa e cálculos de consequências. A modalidade de escolha é o cálculo, e o critério de decisão é a otimização.

Essas características referem-se ao seguinte modelo:

As Políticas Públicas Simbólicas são aquelas em que os formuladores de políticas públicas

Contemporaneamente, há diferentes teorias e modelos na análise de políticas públicas.

Na teoria dos múltiplos fluxos, para que ideias, durante o segundo fluxo, sobrevivam, alguns fatores devem ser preservados.

Nesse contexto, NÃO pode haver

Políticas públicas regulatórias visam a

A Inteligência Artificial (IA) pode ser aplicada na gestão pública para