Um exemplo de instrumento de política urbana classificado como instituto jurídico e político é a usucapião especial de imóvel urbano. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

Considere o caso hipotético a seguir.

W é filho único de Z e há alguns anos mora de aluguel em um imóvel diferente do local onde seu pai Z habitava. Z não era proprietário de nenhum imóvel urbano ou rural e vivia por 8 anos, ininterruptamente e sem oposição, em uma área urbana, de duzentos metros quadrados, com edificação urbana simples, que ele utilizava para sua moradia. Imediatamente após a morte de Z, W abriu a sucessão e vislumbrou a possibilidade de fazer uso da usucapião especial de imóvel urbano do local onde seu pai residia, uma vez que nem Z nem W eram proprietários de imóvel urbano ou rural e W ainda morava de aluguel.

Nessa situação apresentada, juridicamente W

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando planejar o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Diversas são as classes de instrumentos que podem ser usadas para implementação dessa política: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território, instrumentos de planejamento municipal, institutos tributários e financeiros, institutos jurídicos e políticos, estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), entre outros.

Um exemplo de instrumento de política urbana classificado como instituto jurídico e político, segundo a Lei nº 10.257/2001, é o(a)

Na oportunidade, foi informado que cerca de 200 pescadores apresentaram sintomas da intoxicação durante a maré vermelha. Alguns relatos dos pescadores foram feitos durante o encontro. Eles acreditam que o “Tingui” - forma como eles conhecem o fenômeno – foi mais forte do que em anos anteriores, visto que desde a década de 1940 episódios semelhantes ocorreram na região.

NASCIMENTO, L. Alagoas e PE têm mais de 400 casos de intoxicação da maré vermelha. Agência Brasil, 3 fev. 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-02/ alagoas-e-pe-tem-mais-de-400-casos-de-intoxicacao-da-mare-vermelha. Acesso em: 8 mar. 2024.

O relato acima refere-se a um episódio de Florações Algais Nocivas (FAN), ocorrido em fevereiro deste ano, no litoral de Pernambuco e Alagoas.

Um dos fatores observados nas últimas décadas que contribuem para o aumento da intensidade desses fenômenos na região costeira é o(a)

Uma empresa de engenharia executou, para um órgão público, duas obras simultâneas, denominadas Obra Z e Obra Y. Os valores orçados das obras foram respectivamente R$ 40.000,00 e R$ 180.000,00, ambas a preço fixo. As obras já estavam sendo executadas e já tinham sido recebidos, da Obra Z, R$ 30.000,00 e, da Obra Y, R$ 90.000,00, restando apenas duas faturas a receber, sendo uma de cada obra.

No término das obras, a empresa não apresentou uma certa guia de recolhimento de impostos e teve suas faturas retidas por tal órgão. Segundo o contrato, quando a empresa apresentasse as guias recolhidas, ela receberia os valores das faturas sem reajustamento. Como a empresa levaria 2 meses para cumprir as exigências contratuais e apresentar as guias pagas ao órgão público, para não deixar de cumprir outros compromissos, ela foi ao mercado e conseguiu um empréstimo no valor das duas faturas restantes, por 2 meses, a juros compostos de 5% ao mês.

O prejuízo referente aos juros nas obras Z e Y, respectivamente, corresponde, em reais, aos valores

O cronograma a seguir representa as cinco etapas do planejamento de uma obra que corresponde a parte de um programa de governo para atender a uma demanda social.

Nesse planejamento, para efeito do cálculo dos percentuais das etapas mês a mês, os meses são considerados com a mesma quantidade de dias. As etapas têm distribuição linear nos meses programados, ou seja, o percentual de execução de cada uma delas é distribuído proporcionalmente ao tempo da etapa. A fim de compatibilizar a execução das etapas com os recursos disponíveis, a gerência do setor de planejamento solicitou o percentual concluído de cada etapa exatamente até a metade do mês 3.

Considerando-se as informações fornecidas, o percentual de cada etapa é

Um determinado órgão da administração está funcionando em uma nova sede com dois blocos. Um funcionário, preocupado com o problema da acessibilidade, mas sem conhecimento aprofundado da legislação, entregou, ao setor responsável por projetos e manutenção, a seguinte lista, contendo alguns aspectos que ele observou e considerou que não estariam adequados acompanhados de sugestões para solucionar o problema:

I - Aspecto observado: o acesso à portaria se dá somente por meio de escada com 6 degraus (piso de 30 cm e espelhos de 17 cm) e 3,00 m de largura.

Sugestão: deixar a escada com 1,50 m de largura e, nos outros 1,50 m, completar os degraus com material adequado, do início ao fim da escada, de forma a criar uma rampa.

II - Aspecto observado: a ligação entre os blocos se dá por meio de uma rampa em concreto.

Sugestão: revestir todo o piso da rampa com material em relevo, garantindo a sinalização tátil de alerta.

III - Aspecto observado: as salas estão com identificação numérica com pequena altura e acima da porta.

Sugestão: incluir, na parede e na altura da maçaneta, identificação numérica com tamanho adequado na cor amarela brilhante ou identificação em placa com braile.

Após verificar os aspectos observados e as respectivas sugestões apresentadas e analisá-las sob a ótica da norma da ABNT que versa sobre Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, o responsável pelo setor de projetos e manutenção concluiu que

Atendendo ao pleito de uma comunidade para construção de moradias sociais, foi desenvolvido um projeto de obra cujo orçamento foi dividido nas seguintes fases de construção:

F1: fundações

F2: estruturas

F3: paredes

F4: complementos

A representatividade financeira de cada fase, em percentual, foi:

F1 = 30%

F2 = 40%

F3 = 20%

F4 = 10%

Após a aprovação dos recursos, iniciou-se a obra. Ao final da execução das fundações, foi registrado que, nessa fase, o gasto excedeu em R$ 600.000,00 o valor orçado inicialmente, correspondendo esse gasto a mais a 10% do custo orçado para F1.

Com base nessas informações, conclui-se que o valor total originalmente orçado para a obra, em reais, foi

Diante da necessidade reconhecida pelo poder público, foi solicitado o estudo da viabilidade financeira para execução de uma obra de arte (ponte) para transposição de um curso d’água, entre os pontos P (lado esquerdo) e M (lado direito). Para esse estudo, considere as seguintes informações:

• O curso d’água tem 20 metros entre as margens esquerda e direita, medida em planta;

• Os pontos P e M estão situados, fora do curso d’água, a três metros de distância dos limites das margens esquerda e direita, respectivamente, medidos em planta;

• Para esta fase do estudo de viabilidade, a ponte tem início no ponto P e término no ponto M;

• A largura da ponte, em planta, será de 15 metros;

• O custo do metro quadrado (medido em planta) a ser considerado no estudo é R$ 3.000,00;

• O investimento será considerado viável se o custo da obra em estudo for até R$ 1.200.000,00.

A partir dos dados fornecidos, o gestor público responsável pelo estudo considerou que a obra

Um grupo de cidadãos pretende desenvolver atividades vinculadas aos direitos da pessoa humana, buscando aplicação prática dos conhecimentos teóricos que lhe foram ensinados em vários locais e com diversos níveis de abordagem. Nos termos do Decreto nº 7.037/2009, existem vários eixos e diretrizes que devem pautar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

O fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática é uma diretriz vinculada ao seguinte eixo orientador:

Um especialista em Política Nacional de Segurança de Barragens, ao treinar agentes fiscalizadores, explicou que as barragens são classificadas por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

Esse especialista completou a explicação esclarecendo que, dentre os parâmetros a serem considerados na categoria de risco, está(ão) o(s)