No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotutela, mas que admite, posteriormente, anulação para o fim de fazer ressurgir o ato.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotutela, mas que admite, posteriormente, revogação para o fim de fazer ressurgir o ato.

Responsável técnico é o profissional de Administração que exerce atividades nos campos abrangidos pela Lei n.º 4.769/1965, junto a uma pessoa jurídica que explore atividades nos campos da Administração, mediante contrato de prestação de serviços ou vínculo de emprego, como sócio, como proprietário ou, ainda, como administrador-procurador.

Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração.
Resolução Normativa CFA n.º 519/2017.

De acordo com o Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração, julgue o item.

O responsável técnico, em relação à qualidade dos serviços prestados, responde civil, penal e eticamente por possíveis prejuízos causados, uma vez caracterizados seu dolo e sua culpa (por negligência, imprudência ou imperícia).

Responsável técnico é o profissional de Administração que exerce atividades nos campos abrangidos pela Lei n.º 4.769/1965, junto a uma pessoa jurídica que explore atividades nos campos da Administração, mediante contrato de prestação de serviços ou vínculo de emprego, como sócio, como proprietário ou, ainda, como administrador-procurador.

Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração.
Resolução Normativa CFA n.º 519/2017.

De acordo com o Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração, julgue o item.

As pessoas jurídicas que não possuem capital social ou não possuem fins lucrativos estarão dispensadas de recolher anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Administração.

Responsável técnico é o profissional de Administração que exerce atividades nos campos abrangidos pela Lei n.º 4.769/1965, junto a uma pessoa jurídica que explore atividades nos campos da Administração, mediante contrato de prestação de serviços ou vínculo de emprego, como sócio, como proprietário ou, ainda, como administrador-procurador.

Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração.
Resolução Normativa CFA n.º 519/2017.

De acordo com o Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração, julgue o item.

Pessoas jurídicas holdings, necessariamente, têm de se registrar no Conselho Regional de Administração e dispor de um profissional de administração como responsável técnico.

Responsável técnico é o profissional de Administração que exerce atividades nos campos abrangidos pela Lei n.º 4.769/1965, junto a uma pessoa jurídica que explore atividades nos campos da Administração, mediante contrato de prestação de serviços ou vínculo de emprego, como sócio, como proprietário ou, ainda, como administrador-procurador.

Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração.
Resolução Normativa CFA n.º 519/2017.

De acordo com o Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração, julgue o item.

O profissional de administração exercerá a atividade, sob carga horária mínima de quatro horas semanais, por pessoa jurídica na qual figurar como responsável técnico.

Responsável técnico é o profissional de Administração que exerce atividades nos campos abrangidos pela Lei n.º 4.769/1965, junto a uma pessoa jurídica que explore atividades nos campos da Administração, mediante contrato de prestação de serviços ou vínculo de emprego, como sócio, como proprietário ou, ainda, como administrador-procurador.

Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração.
Resolução Normativa CFA n.º 519/2017.

De acordo com o Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração, julgue o item.

Haverá a limitação do número de profissionais de administração responsáveis técnicos por uma pessoa jurídica registrada no Conselho Regional de Administração, mesmo que os profissionais indicados estejam em situação regular perante o Conselho Regional de Administração em que a pessoa jurídica estiver registrada.

Habilitação é a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. A inabilitação acarreta a exclusão do licitante da fase do julgamento das propostas e, embora seja uma preliminar deste, vale como um elemento de aferição para o próprio contrato futuro, que é, de regra, aliás, o alvo final da licitação.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.^a ed., ver. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

Acerca da habilitação, prevista na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item.

É permitida a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão, com limitações de tempo ou de época ou em locais específicos, que iniba a participação na licitação.

Habilitação é a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. A inabilitação acarreta a exclusão do licitante da fase do julgamento das propostas e, embora seja uma preliminar deste, vale como um elemento de aferição para o próprio contrato futuro, que é, de regra, aliás, o alvo final da licitação.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.^a ed., ver. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

Acerca da habilitação, prevista na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item.

Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão técnico-profissional, quando for o caso, será feita por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Habilitação é a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. A inabilitação acarreta a exclusão do licitante da fase do julgamento das propostas e, embora seja uma preliminar deste, vale como um elemento de aferição para o próprio contrato futuro, que é, de regra, aliás, o alvo final da licitação.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.^a ed., ver. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

Acerca da habilitação, prevista na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item.

No caso de empresa individual, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá no contrato social.