Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A declaração de bens pode ser substituída por declaração anual apresentada à Receita Federal para ajuste anual do imposto de renda.

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A declaração de bens deve incluir não apenas valores e bens imóveis, mas também veículos, valores patrimoniais de cônjuge ou companheiro e, até, objetos e utensílios de uso doméstico.

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.

A regulação em sede de direito administrativo tem, cada vez mais, migrado para a jurisprudência, o que a tem afastado das normatizações ou da codificação.

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A Administração Pública, em seu sentido funcional, revela o conjunto de agentes que exerce função administrativa.

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.

Princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público têm ganhado cada vez mais força, prevalecendo mais e mais e estando imunes a flexibilizações.

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.

Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercutido sobre o direito constitucional (e vice-versa), haja vista um fenômeno, não propriamente recente, de “constitucionalização” de vários de seus temas.

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

Segundo a corrente legalista, a definição do objeto do direito administrativo passa pelas leis que regulam o regime jurídico administrativo.

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

O surgimento do direito administrativo conta com pressupostos fundamentais, como a submissão do Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre os órgãos do Estado.

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Está dispensada a comunicação, por qualquer via, do interessado cujo domicílio seja indefinido ou desconhecido.