Acerca do direito administrativo, julgue o item.

No Brasil, o direito administrativo se caracteriza por ser um ramo jurídico recente, não estar codificado, embora seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição e sofrer influência da jurisprudência, que, em muitos aspectos, ajuda a moldar o regime jurídico administrativo.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A declaração de bens não se exaure com a entrada em exercício do agente, devendo continuar a ser feita e atualizada com periodicidade trienal.

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por agente público e certificada nos autos.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação no cargo público.

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.

Parcela considerável do direito administrativo, na medida em que dialoga proximamente com direitos fundamentais, está, de certo modo, “petrificada”, no sentido de estar protegida por limitações materiais de reforma da Constituição.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

Segundo a corrente negativista, a definição do objeto do direito administrativo é mais bem realizada por exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser respeito a outros ramos jurídicos.

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A intimação para prática de atos pelo interessado deverá se dar sempre com antecedência mínima de um mês em relação à data do ato a ser praticado.

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.

O colaborativismo põe-se como tendência importante, revelando estímulo a mecanismos de participação dos usuários na Administração Pública.

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O não atendimento à intimação não enseja a admissão, por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.