Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo, tem o dever de, explicitamente, emitir decisão no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais tenha sido atribuída como própria, não sendo permitida a delegação e a avocação em nenhuma hipótese.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a requerimento do interessado, devendo ser formulado, em regra, por escrito e conter, em síntese: a identificação do órgão ou da autoridade a que se dirige; a identificação do interessado e seu domicílio; pedido; fatos; e fundamentos.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Entretanto, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

O princípio da impessoalidade exige a adequação do ato administrativo à lei, permitindo que o servidor faça tudo o que a lei não proíba, enquanto o da moralidade tem como alicerce os valores próprios da atividade estatal, exigindo uma conduta responsável e coerente do administrador, com a finalidade de alcançar o bem comum.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

Sob a ótica principiológica que integra o alicerce do sistema jurídico, a moralidade administrativa não se restringe à mera distinção entre o bem e o mal, sendo necessário considerar a ideia de que o fim é sempre o bem comum.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Assim, todos os atos administrativos são públicos, sem exceção.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

O servidor público não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública, pois toda pessoa tem direito à verdade.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

No exercício das mais diversas funções públicas, os servidores públicos devem respeitar os valores éticos e morais, além das normas e dos regulamentos vigentes próprios de determinados órgãos e instituições públicas que regulem e determinem o comportamento dos servidores públicos.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
A função pública refere-se ao exercício profissional e não tem vinculação com a vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.