A inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é feita imediatamente após a comunicação ao devedor da existência do débito, cujas informações pertinentes devem acompanhar a comunicação.

Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item.

Os Conselhos Regionais aplicarão penalidade aos infratores, que poderá ser, entre outras, a suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando-lhe ampla defesa.

O princípio da especificação determina que a lei de orçamento especifique a unidade administrativa onde o recurso consignado será utilizado.

A definição e a divulgação dos limites para as propostas setoriais somente podem ser feitas depois da definição das necessidades de financiamento do governo.

A função constitui o maior nível de agregação na classificação das diversas áreas de atuação do Setor Público.

Se determinada entidade da Administração Federal indireta apurar saldo decorrente de dotações orçamentárias no final do exercício financeiro, o saldo poderá ser aplicado no mercado financeiro, desde que a aplicação seja feita por intermédio da conta única da União.

A lei de diretrizes orçamentárias tem vigência superior a um exercício financeiro.

Os casos em que o Estado é mero depositário de recursos cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa serão classificados como ingressos extraorçamentários.

Cada órgão público deve ser responsável pelo estabelecimento dos limites anuais para a concessão de suprimentos de fundos.

Se determinada receita deve ser excluída do cálculo do resultado primário, será classificada como receita financeira no identificador de resultado primário.