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Acerca dos honorários advocatícios, julgue o item a seguir
Os honorários advocatícios contratuais são contemplados pelas despesas processuais em sentido amplo e, por consequência, nos ônus sucumbenciais quando houver requerimento expresso nesse sentido.Provas
Julgue o item a seguir, relativo ao processo de execução.
Com a sobrevinda do CPC de 2015, não mais são cabíveis honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva que não haja sido impugnada pela Fazenda Pública.Provas
- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
No que se refere à ordem dos processos de competência originária dos tribunais, julgue o item a seguir.
O incidente de assunção de competência, que independe de multiplicidade de processos, depende de provocação do relator, não podendo ser suscitado por requerimento da parte integrante do caso concreto.Provas
No que concerne à lei geral de sociedades anônimas e aos princípios fundamentais da contabilidade, julgue o item.
As partes beneficiárias e as debêntures emitidas por determinada companhia podem ser convertidas em ações para efeito de aumento de capital.
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No que concerne à lei geral de sociedades anônimas e aos princípios fundamentais da contabilidade, julgue o item.
Se determinado lote de ações preferenciais não tiver previsão para recebimento prioritário de dividendos nem prioridade no reembolso do capital, ficará vedada a negociação essas ações no mercado de valores mobiliários.
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No que tange ao direito de família, julgue o item a seguir.
De acordo com a teoria eclética, o casamento é um negócio jurídico bilateral sui generis, sendo um contrato quanto aos aspectos de sua formação e uma instituição no que toca a seu conteúdo.Provas
No que tange ao direito de família, julgue o item a seguir.
Os maiores de setenta anos de idade podem se casar em regime de separação de bens, desde que com autorização judicial.Provas
Quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue o item a seguir.
As consequências dos atos jurídicos em sentido estrito são reguladas e determinadas pela manifestação de vontade do agente.Provas
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item a seguir.
A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente assim o declare.Provas
- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item a seguir.
Segundo a teoria objetiva de interpretação, o intérprete deve se ater à real vontade das leis, à mens legis, desligando-se do seu elaborador.Provas
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