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A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca-se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
Não há violação ao princípio da continuidade quando houver interrupção por emergência ou após prévio aviso, motivados por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e, ainda, por inadimplemento do usuário.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário viola a separação dos Poderes.
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Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Lei 8.112/1990: RJU
Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
O instituto da estabilidade de servidores é expressão do princípio da impessoalidade, não se admitindo a demissão de servidores públicos por justificativa de mero desempenho.
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Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
A contratação temporária de servidores públicos só é admitida quando comprovada a excepcionalidade e a transitoriedade, já que se refere a exceção ao dever de se realizar concurso público.
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Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
O concurso público visa à efetivação dos valores de igualdade entre todos os interessados e à universalização do acesso aos quadros da Administração, sem relação com a eficiência na gestão pública.
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Hoje, presencia-se uma intensa preocupação com a dimensão ética da vida social em diversos âmbitos, especialmente na relação entre política e economia, bem como no desempenho das funções públicas (ENAP, 2016 – Adaptado). Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
É dever ético do servidor resistir a pressões daqueles que tentam obter vantagens indevidas, não devendo, porém, denunciar tais atitudes.
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Hoje, presencia-se uma intensa preocupação com a dimensão ética da vida social em diversos âmbitos, especialmente na relação entre política e economia, bem como no desempenho das funções públicas (ENAP, 2016 – Adaptado). Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
Prestar serviços à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado configura mau uso de informação privilegiada.
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Hoje, presencia-se uma intensa preocupação com a dimensão ética da vida social em diversos âmbitos, especialmente na relação entre política e economia, bem como no desempenho das funções públicas (ENAP, 2016 – Adaptado). Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
O utilitarismo tem como mérito tornar evidente quando uma ação é eticamente válida, ao permitir uma avaliação objetiva da conduta com base nas consequências geradas e na quantidade de pessoas beneficiadas ou prejudicadas.
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Hoje, presencia-se uma intensa preocupação com a dimensão ética da vida social em diversos âmbitos, especialmente na relação entre política e economia, bem como no desempenho das funções públicas (ENAP, 2016 – Adaptado). Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
Uma alternativa ao relativismo ético afirma que normas, valores e condutas devem se basear na razão, e em, certo grau, universal e independente das variações culturais ou históricas.
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