Prova Completa: Assistente Administrativo (CRBio-8 - Instituto Access

Com base no Decreto 7.724/12, deverão ser divulgadas em sítios na Internet, em seção específica, informações de interesse coletivo, como as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma . Assinale-a.

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2748370 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CRBio-8

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Assistente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com base na Lei 9 .784/99, assinale a afirmativa incorreta .

A

Pela lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B

Para os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

Pela lei, o órgão pode integrar a Administração direta ou indireta.

D

Os preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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2748369 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CRBio-8

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Assistente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

Com base na Lei 12.527/11, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema se denomina

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2748368 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CRBio-8

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Em relação à responsabilização administrativa regulada pela Lei 12 .846/13, assinale a afirmativa incorreta .

A

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei as seguintes sanções: multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.

B

As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

C

A aplicação das sanções previstas será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

D

A aplicação das sanções previstas exclui, nas hipóteses dispostas na lei, a obrigação da reparação integral do dano causado.

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2748367 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CRBio-8

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Com base nas normas da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

III. Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.
Assinale