Os atos do profissional biomédico, no exercício de sua atividade, são insuscetíveis de responsabilização pelo Conselho Regional de Biomedicina.

Constitui dever do profissional biomédico o de comunicar ao Conselho Regional de Biomedicina, com discrição, fundamento e provas, os fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infração ao Código de Ética e às normas que regulam o exercício da profissão de biomédico.

Compete aos Conselhos Regionais de Biomedicina eleger, entre os seus membros, por maioria absoluta, o seu presidente e o seu vice-presidente.

Os membros do Conselho Federal e os respectivos suplentes, com mandato de três anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Conselho Regionais.

O Conselho Federal será constituído de dez membros efetivos e dos respectivos suplentes eleitos na forma da Lei.

Os Conselhos Federais e Regionais constituem associação profissional de direito privado, vinculada à Secretaria de Ação Social do estado da Federação em que se encontre.

O planejamento e a execução de pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional, constituem atividades do profissional biomédico.

O exercício da profissão de biomédico é privativo dos portadores de diploma de bacharel em ciências biológicas expedido por instituição de ensino superior localizada no Brasil.

O exercício da profissão de biomédico somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando vedados, sob quaisquer hipóteses, aos estrangeiros.