As constituições classificadas como flexíveis são aquelas cuja alteração pode ser realizada mediante procedimento simples, tal qual as demais leis.

A Carta Magna de 1988 é considerada como rígida, o que impede que sejam realizadas modificações em seu texto, tornando-a integralmente imutável.

O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da Lei de Acesso à Informação.

Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente da exigência legal.

A atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela Administração Pública na condução dos processos administrativos.

A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado.

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

luz da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público apenas o servidor efetivo detentor de cargo público nos órgãos da administração direta.