Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Adquirir, voluntariamente, outra nacionalidade, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, é uma das hipóteses em que será declarada a perda da nacionalidade brasileira.

O cargo de presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato, razão pela qual o brasileiro naturalizado não poderá concorrer ao cargo de deputado federal.

É direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, são direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização da Administração Pública, que gerenciará o seu funcionamento.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, nele permanecer ou dele sair com seus bens.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, sem consentimento do morador, ainda que para prestar socorro.

A soberania popular pode ser exercida diretamente, por meio dos instrumentos de participação da sociedade previstos no próprio texto constitucional, a saber: o referendo; o plebiscito; e a iniciativa popular.

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade não constitui um princípio regente da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.