A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou a ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Em razão da necessidade de preservar o interesse público e a probidade administrativa, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública não pode ser limitado pelas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de polícia, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

De acordo com a Resolução CFC n.º 1.554/2018, julgue o item.

A baixa do registro profissional poderá ser solicitada pelo contador ou pelo técnico em contabilidade, em face da interrupção ou da cessação das suas atividades na área contábil.

De acordo com a Resolução CFC n.º 1.554/2018, julgue o item.

O cancelamento do registro profissional de titular de organização contábil de responsabilidade individual acarreta o mesmo efeito ao seu registro cadastral, bem como a baixa da organização contábil de responsabilidade coletiva, cujos sócios remanescentes ou sucessores não sejam contadores ou técnicos em contabilidade.

De acordo com a Resolução CFC n.º 1.554/2018, julgue o item.

Para fins de cancelamento do registro profissional, a comprovação do falecimento do profissional somente poderá ser feita pela apresentação da respectiva certidão de óbito, acompanhada do laudo de exame cadavérico.

De acordo com a Resolução CFC n.º 1.554/2018, julgue o item.

O cancelamento do registro profissional dar-se-á pelo falecimento ou por cassação do exercício profissional do contador ou do técnico em contabilidade, decorrente da aplicação de penalidade em primeira instância administrativa, ainda que pendente de trânsito em julgado.

De acordo com a Resolução CFC n.º 1.554/2018, julgue o item.

Considera-se como exercício eventual ou temporário da profissão aquele que for realizado fora da jurisdição do conselho regional de origem do contador ou do técnico em contabilidade e que não implique alteração do domicílio profissional.