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3193368 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES
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Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal, em relação a Organização do Estado. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(__)É competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

(__)Compete privativamente ao Estado legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

 

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3193367 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES
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Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos da Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

(__)Não poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

(__)Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

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Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

 

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Assinale a alternativa correspondente ao tipo de avaliação cuja metodologia divide-se na análise comportamental ligada ao comportamento do funcionário e também a análise técnica que depende da função a ser analisada.

Questão Anulada

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