O prazo para apresentação de defesa do auto de infração, contado da data de seu recebimento pelo autuado, é de:

A cassação do direito ao exercício da profissão, com cancelamento do registro no CREA, se dará na seguinte hipótese:

Os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, quando firmados por entidade pública ou particular, com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade de engenharia serão:

O autuado que não apresentar defesa à Câmara especializada:

O prazo para concessão de visto ao registro da pessoa jurídica originário de outro Conselho Regional, para a execução de obras ou prestação de serviços, não será superior a:

São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA:

I. menção à referência constitucional do CREA para fiscalizar o exercício das profissões.

II. data da ordem de serviços para o agente incumbido da fiscalização efetuar a diligência.

III. indicação do valor da multa ou sanção pecuniária a ser infligida ao sujeito passivo.

Estão corretos os itens:

Ao profissional do CREA com registro interrompido:

A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contando-se da data de prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia que tiver cessado, ocorrerá em:

O auto de infração:

O cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ocorrerá quando houver: