O trecho acima faz menção a crimes ambientais. Acerca desse tema, julgue o item.

A caça aos javalis pode não ser considerada uma atividade que se enquadra como crime ambiental, pois tem como objetivo proteção de lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais. Um relatório do IBAMA, de 2019, que trata de áreas prioritárias para o manejo de javalis, descreve quais áreas possuem prioridade para a prática.

O trecho acima faz menção a crimes ambientais. Acerca desse tema, julgue o item.

Causar, de maneira culposa, poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora resulta em pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As despesas com pessoal do DF, custeadas pela União, por meio do Fundo Constitucional, não são computadas para efeito dos limites sobre a receita corrente líquida.

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Somente se admitirão emendas ao projeto de lei orçamentária, no caso de obra a ser iniciada, cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes e, para a instalação ou o funcionamento de serviço, se ele já tiver sido criado.

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

O risco da sustentabilidade da dívida pública brasileira é considerado moderado, por vários fatores, que mitigam os riscos de refinanciamento: a acentuada base doméstica de investidores; a pequena proporção da dívida em moeda estrangeira; a magnitude da reserva de liquidez; e a quantidade substancial de títulos da dívida do Tesouro Nacional de posse do Banco Central.

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Ao defenderem a redução dos percentuais de destinações obrigatórias à saúde e à educação, certas correntes pretendem evitar sobras e desperdício de recursos, que poderiam resultar em reforço às finalidades próprias das respectivas ações.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O princípio da competência, aplicável ao setor público, materializa-se com o estágio da liquidação, pelo surgimento do passivo sem o correspondente ativo, quando o registro orçamentário será complementado pelo financeiro.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

As receitas financeiras, diferentemente das primárias, criam uma obrigação ou extinguem um direito, de natureza financeira, junto ao setor privado interno e(ou) externo. Decorrem da emissão de títulos e da contratação de operações de crédito. Compreendem tanto as amortizações de empréstimos concedidos, como as receitas de aplicações financeiras, além das privatizações.

Com base na legislação, julgue o item.

O governo concedeu um incentivo fiscal a determinado setor, que a oposição contestou, alegando não ter havido compensação mediante aumento de receita. O governo, entretanto, contestou a alegação, informando que, nos termos da LRF, houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante do congelamento da tabela do IR.

Com base na legislação, julgue o item.

A criação de determinado programa prevê a realização de despesa obrigatória de caráter continuado a partir do exercício corrente. Instado a oferecer uma compensação com o aumento permanente de receita, o governo demonstrou a inclusão na proposta orçamentária de um novo tributo, atendendo, assim, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)