Considere a Lei nº 605/49 sobre repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos e analise as assertivas abaixo.

I. Aos empregados domésticos, assim considerados, de modo geral, os que prestem serviço de natureza não econômica e pessoa ou a família no âmbito residencial destas.

II. Aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições.

III. Aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

A lei NÃO se aplica às pessoas descritas em

O Agravo Interno é cabível da decisão do Relator. Nesse recurso, a manifestação do agravado deverá ocorrer no prazo de

O Agravo de Instrumento, a teor do que preceitua o artigo 1015, do CPC, é admitido em caso de

Quanto à contestação, assinale a alternativa correta.

O Código de Processo Civil, no tocante à tutela provisória, contém o instituto processual da tutela provisória de urgência. Esta medida pode ser concedida em caráter

No que tange à Ação Rescisória, assinale a alternativa correta.

Quanto às provas no processo civil, é INCORRETO afirmar que

No que se refere ao instituto da revelia, é INCORRETO afirmar que

A fixação da jurisdição tem como base o pedido inicial. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta o princípio processual aplicável a esta delimitação.

Os contratos administrativos e as licitações públicas são regulados pelo Lei nº 8.666/93, sendo as contratações públicas amparadas pela Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Quanto à normatização desses três dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.