Prova Completa: Advogado (CREA-SP - Nosso Rumo

2546689 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Considere o artigo 11º da Lei n° 6.830/80 e assinale a alternativa que contém a ordem correta à qual penhora ou arresto de bens obedecem.

A

I. dinheiro/ II. imóveis/ III. pedras e metais preciosos/ IV. título da dívida pública/ V. navios e aeronaves/ VI. veículos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

B

I. dinheiro/ II. título da dívida pública/ III. pedras e metais preciosos/ IV. imóveis/ V. navios e aeronaves/ VI. veículos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

C

I. dinheiro/ II. título da dívida pública/ III. imóveis / IV. pedras e metais preciosos/ V. veículos/ VI. navios e aeronaves/ VII. móveis ou semoventes./ VIII. direitos e ações.

D

I. dinheiro/ II. título da dívida pública/ III. imóveis/ IV. veículos / V. navios e aeronaves/ VI. pedras e metais preciosos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

E

I. dinheiro/ II. imóveis/ III. título da dívida pública/ IV. veículos/ V. navios e aeronaves/ VI. pedras e metais preciosos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

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2546688 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a Lei n° 6.830/80, é INCORRETO afirmar que

A

não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

B

recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

C

não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

E

quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

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2546687 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO

A

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

B

às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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2546686 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

No curso do período aquisitivo, NÃO terá direito a férias o empregado que:

A

deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 (noventa) dias subsequentes à sua saída.

B

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

C

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 45 (quarenta) dias, em virtude de paralisação parcial dos serviços da empresa.

D

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 60 (sessenta) dias, em virtude de paralisação total dos serviços da empresa.

E

tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 12 (doze) meses, embora descontínuos.

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2546685 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

I. de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
II. de atividades empresariais de caráter transitório.

III. de contrato de experiência não excedendo o prazo de 60 (sessenta) dias.

É correto o que se afirma em

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2546684 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Considere o artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, e assinale a alternativa correta.

A

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro apenas, conforme acordem as partes.

B

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o quinto dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo segundo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

C

Qualquer compensação no pagamento de uma indenização não poderá exceder o equivalente a 60 (sessenta) dias de remuneração do empregado.

D

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

E

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

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2546682 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Analise os itens abaixo.

I. Ato de improbidade.
II. Incontinência de conduta ou mau procedimento.
III. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
IV. Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.
V. Desídia no desempenho das respectivas funções.
VI. Embriaguez habitual ou em serviço.
VII. Violação de segredo da empresa.
VIII. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, mesmo em caso de legítima defesa própria.
IX. Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, mesmo em caso de legítima defesa própria.
X. Prática constante de jogos de azar.

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador os casos descritos em

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2546681 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos artigos 111 a 116 da Constituição Federal e é correto afirmar que

A

compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

B

o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: um quarto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

C

são órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.

D

funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, na forma da lei, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, exercer a supervisão administrativa e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.

E

não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações que envolvam exercício do direito de greve e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

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2546680 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, é correto afirmar que

A

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, oito juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

B

os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, sem constituir Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça.

C

os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

D

os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.

E

o mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.

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2546679 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalRepouso Semanal Remunerado

A remuneração do repouso semanal corresponderá para

A

os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas suplementares.

B

os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, excluídas as horas complementares.

C

os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador.

D

o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 2 (dois) da importância total da sua produção no mês.

E

o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 4 (quatro) da importância total da sua produção na semana.