Prova Completa: Advogado (CREA-SP - Nosso Rumo

2546667 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Com fulcro no que dispõe a Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção), constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO

A

obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

B

comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

C

comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção.

D

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

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2546666 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Atos Administrativos

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário, após o início de procedimento licitatório seu, destinado à aquisição de computadores, poderá revogar os atos administrativos praticados, se entender ser conveniente e oportuno, no momento, não comprar tais bens.

B

O ato administrativo eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica.

C

Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.

D

Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante, a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.

E

Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

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2546662 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Licitações

De acordo com os princípios assegurados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), é INCORRETO afirmar que

A

o princípio da vinculação ao instrumento convocatório vincula a Administração, bem como os administrados, às regras nele estipuladas.

B

o princípio da publicidade trata da divulgação de todos os atos praticados pela administração em todas as fases do procedimento.

C

nas licitações e contratos, à luz do princípio da isonomia, é vedado privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

D

segundo o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

E

a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

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2546661 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Autorização administrativa, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.

B

Aprovação consiste em ato unilateral através do qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

C

Permissão é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D

Autorização Administrativa é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.

E

Admissão consiste em ato unilateral e discricionário através do qual é exercido o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

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2546660 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública, a teor do que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, deve atender aos seguintes princípios nele contidos:

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2546659 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, objeto de previsão Constitucional, esta é exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. No que concerne a esta fiscalização, são competências do TCU, EXCETO

A

a fiscalização de contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento.

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2546658 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

No que tange ao Poder Judiciário, tendo vista a previsão constitucional sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao STF processar a julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

B

Compete ao STF processar a julgar originariamente o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C

Compete ao STF processar a julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

D

Compete ao STF julgar originariamente a validade de lei local contestada em face de lei federal.

E

Compete ao STF processar a julgar originariamente o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

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2546657 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Na ação civil pública, o Ministério Público surge de forma bem atuante. Quanto aos dispositivos da Lei nº 7.347/85 é correto afirmar que

A

o Ministério Público, intervindo no processo como parte, pode atuar como fiscal da lei.

B

é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 15 dias úteis.

C

o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, não poderá atuar como fiscal da lei.

D

é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 10 dias corridos.

E

o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

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2546656 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Quanto ao que dispõe a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à entidade sindical, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, independentemente de requerimento do autor.

C

A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

Na decisão sujeita a Agravo, é vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia.

E

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

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2546655 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Estado brasileiro é do tipo federado ou composto, pois é integrado por diferentes entidades políticas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, em decorrência disso tem seu núcleo na repartição de competências. Dessa forma, em relação à competência dos Estados Federados, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal assegura aos Estados autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

B

Os Estados poderão, dentro de sua competência, assegurada constitucionalmente, legislar sobre normas gerais de licitações e contratação, em todas as modalidades para os órgãos da administração direta e indireta.

C

É assegurado aos Estados, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.

E

Cabe aos Estados a regulamentação dos serviços públicos.