No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a demonstração pelo cidadão de que os motivos que fundamentaram a imposição de determinada penalidade de trânsito são falsos ou inexistentes.

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade está intimamente vinculado à possibilidade e à necessidade de controle da legitimidade da atuação dos agentes públicos.

Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.

A fiscalização financeira da gestão dos recursos públicos é uma das vertentes do controle exercido pelo Poder Legislativo em relação aos atos praticados pela Administração Pública.

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.

As sociedades de economia mista criadas pelo Distrito Federal podem adotar a forma de sociedades por ações ou de responsabilidade limitada, dependendo do setor econômico em que exercerão suas atividades.

Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.

Suponha-se que João, servidor de autarquia federal, ao conduzir uma viatura pública, tenha causado danos materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha se tornado credora da autarquia federal, por meio de decisão judicial, pelos danos materiais sofridos. Nesse caso, a ação de regresso da autarquia perante João será imprescritível.

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio de sua função jurisdicional, poderá rever os atos praticados pela Administração Pública, em seus aspectos de legalidade e de mérito, não gerando, porém, efeitos retroativos.

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito de ato de improbidade, decretar a indisponibilidade dos bens.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Em decorrência do poder hierárquico, o ato de delegação emanado da autoridade superior a seu agente subordinado pode ser revogado a qualquer tempo, por razões de conveniência ou oportunidade.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo.

No caso de pretensões equivalentes, as entidades administrativas e os órgãos deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa é caracterizada como a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos de um ente público.