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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O agente público pode ser punido ao agir negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O agente público, ao permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, estará realizando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
O servidor que incorrer em impedimento deve abster-se de atuar, sendo que a omissão na comunicação deste fato constitui mera irregularidade.Provas
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Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Diante da ausência da estabilidade no emprego, a empresa pública poderá dispensar, sem justa causa, seus empregados, não tendo, para tanto, o dever de motivar seu ato de demissão.Provas
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O responsável pelo ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, com o malbaratamento dos bens da Administração Pública, estará sujeito à cominação de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
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O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado e sobre os atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa é caracterizada como a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos de um ente público.Provas
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