OS SEXOS DA LEI

A deputada federal Iara Bernardi (PT-SP) quer transformar uma proposta polêmica em lei. Ela quer que seja obrigatória a referência à mulher toda vez que o substantivo “homem” designar ambos os sexos.

A medida é, na realidade, um substitutivo de outra proposição da própria deputada, apreciada pela Câmara dos Deputados em 2001. O projeto de Lei n° 4.610-B propunha que as leis e os atos normativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios usem vocábulos no masculino só em referência ao homem, e no feminino em toda alusão mulher.

Depois de passar pela Câmara, o projeto foi ao Senado, que o rejeitou após a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) provar que a medida é inviável. Se aprovada como estava, disse Serys, seria necessário reescrever praticamente toda legislação. Tomou como exemplo o artigo 12 da Constituição, que ficaria assim:

“Artigo 12. São brasileiros e brasileiras:

I- natos e natas:
a) os nascidos e as nascidas na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros e mães estrangeiras, desde que estes e estas não estejam a serviço de seu país.” (grifo da senadora)

O projeto, denominado Linguagem Inclusiva, foi então reformulado. Caso aprovado desta vez, o termo “homem” não poderá mais ser usado em referência ao ser humano em geral, em textos oficiais.

TERMO NEUTRO

O documento será submetido votação do plenário. A deputada alega que terá mais tempo para aprofundar a discussão. Diz que a ideia é promover igualdade de direitos entre homens e mulheres.

- A gramática é excludente deveria haver “presidente” e “presidenta”, por exemplo.

Linguistas, como Maria Helena Moura Neves, discordam.

- Mesmo reformulada, a medida é absurda, um atestado de desconhecimento do idioma. A professora diz que a mudança sugerida teria implicações profundas na língua. Pois a palavra “homem”, como “ser humano”, tem equivalentes no latim (homo) e no grego (anthrópos). As duas línguas têm termos distintos para o sexo masculino (latim vir e grego aner). “Homem” significando pessoa, indivíduo, não seria excludente. Equivaleria a homo e a anthrópos, que se referem tanto a homens como a mulheres.

- Não há como atribuir caráter feminino ou masculino a um termo que é neutro.

Numa asserção conhecida, como “todos os homens são iguais perante a lei”, atribuir gênero à frase (“todos os homens e mulheres...”) é, para a professora, quebrar o princípio de igualdade nela expresso.

Maria Helena diz que a conscientização, pretendida pela deputada, não encontrará espaço em documentos oficiais, que são neutros e pouco ideais a se marcar posição. Pedro de Moraes Garcez, do departamento de Linguística da UFRGS, concorda com o caráter obsoleto dos projetos de deputados:

- Na maioria, são desinformados e operam quixotescamente num plano além dos efetivos poderes que qualquer legislação tem sobre a prática social e linguística.

(Revista da Língua Portuguesa, agosto de 2006).

A respeito do texto é possível afirmar que

Considerando a regulamentação ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas,

( ) Nos termos da Lei e do Código de Ética dos Corretores de Imóveis, o concedente do estágio, assim como seu responsável técnico, se pessoa jurídica, e o supervisor do estágio, se houver, respondem solidariamente por qualquer infração praticada pelo estudante estagiário, no exercício do estágio.

( ) A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei de Estágios e/ ou Resoluções implica impedimento de registro de estágio pelo concedente pelo prazo 03 (três) anos, contados da constatação do fato.

( ) Estágio profissionalizante opcional é aquele desenvolvido com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos do estudante e introduzilo no mercado de trabalho, no qual o estudante pode não apenas observar e acompanhar, como também colaborar no atendimento ao público e na prática de atos privativos da profissão, sempre sob a supervisão do concedente.

A sequência que completa corretamente os parênteses, de cima para baixo, é

O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá-la ao fiscal do Conselho Regional de Corretores de Imóveis quando solicitada, sob pena de autuação por

Assinale a alternativa que constitui infração de natureza grave.

Constituem infrações de natureza leve, EXCETO

Os documentos solicitados pelo Agente Fiscal devem ser exibidos durante a diligência, sob pena de apresentação obrigatória na sede do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, no endereço indicado na notificação, excetuando-se desta concessão o instrumento de contrato de intermediação imobiliária, cuja exibição deve ser incontinenti, em que prazo?

Considere as afirmações abaixo, a respeito da recusa do autuado em assinar o auto de infração ou as folhas de continuação nele integradas.

I- A Coordenadoria de Fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis promoverá a entrega da segunda via do Auto de Infração ao autuado, através de servidor, na presença de duas testemunhas.

II- A Coordenadoria de Fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis fará a remessa da segunda via do auto de infração ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento (AR).

III- A Coordenadoria de Fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis retornará ao estabelecimento do autuado para assinatura do auto de infração.

IV- O autuado deverá direcionar-se a Coordenadoria de Fiscalização do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis para assinar o Auto de Infração.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

O Processo Disciplinar é originado de Auto de Infração ou de Termo de Representação, assegurará ampla defesa e atenderá aos princípios da reconsideração de decisões e da dualidade de instâncias. O Auto de Infração será sempre lavrado

A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de verificação de sua ocorrência. O que interromperá o prazo prescricional?

Se a pessoa física ou jurídica, cuja inscrição tiver sido suspensa, praticar ato de intermediação imobiliária incorrerá em