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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, não havendo disposição contrária, a lei
começará a vigorar, em todo país,
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Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia
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De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para
oferecimento dos Embargos pelo executado será de
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Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos
órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo
administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar,
sob fundamento de inconstitucionalidade,
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De acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72,
compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial,
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A base de cálculo e o contribuinte do Imposto sobre
Serviços de Transportes e Comunicações são,
respectivamente,
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De acordo com o Decreto nº 70.235/72, salvo disposição
em contrário, os atos processuais executados pelos
servidores serão de
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Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza,
aplicam-se as normas relativas à responsabilidade
prevista na legislação
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
A Constituição da República Federativa do Brasil
estabelece em seu Artigo 5º direitos e garantias
fundamentais. De acordo com o referido dispositivo, caso
seja necessária a elaboração de norma regulamentadora
para garantia desses direitos, o meio a ser utilizado é o
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A Constituição da República Federativa do Brasil
estabelece que o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e
que deverá obedecer a alguns princípios institucionais.
Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses
princípios.
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