Questões do Concurso CRECI-7 - IDIB

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano posterior ao do término do mandato presidencial vigente.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que,registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

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2073093 Ano: 2021
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-7

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Corretor de ImóveisDecreto 81.871/1978: Regulamenta a Lei 6.530/1978 (Corretor de Imóveis)

Com base no Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a Lei nº 6.530/78, assinale a afirmativa incorreta.

A

A multa aplicada ao Corretor de Imóveis ou pessoa jurídica como sanção disciplinar será igualmente fixada pelo Conselho Regional.

B

O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo a atividade profissional.

C

Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa fisica ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado.

D

Os Conselhos Federal e Regionais terão cada um, como órgão deliberativo o Plenário, constituído pelos seus membros, e como órgão administrativo a Diretoria e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.

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2073092 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-7

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

E vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,

I. a de dois cargos de professor.

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

II. de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

É correto o que se afirma

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2073091 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-7

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

No que se refere à organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleias.

B

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por decreto, proporcionalmente à população.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundooprincípio majoritário.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

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2073090 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-7

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é permitido, salvo

A

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.

C

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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2073089 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-7

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilbada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Il. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução.

IIl. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

É correto o que seafirma

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2073088 Ano: 2021
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-7

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Corretor de ImóveisLei 6.530/1978: Corretor de Imóveis, COFECI, CRECI e Legislação Aplicável

No que diz respeito à Resolução-COFECI nº 458/95 e Resolução-COFECI nº 492/96, assinale a afirmativa incorreta.

A

Fica facultado o destaque do registro profissional em anúncios publicitários referentes à locação imobiliária.

B

Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de intermediação imobiliária.

C

Dos anúncios e impressos constará o número da inscrição de que fala o Artigo 4º da Lei nº 6.530/78, precedido da sigla CRECI, acrescido da letra "J" quando se tratar de pessoa jurídica.

D

Nos anúncios de loteamentos e imóveis em condomínios colocar-se-á em destaque, também, o número do registro ou da incorporação no respectivo cartório imobiliário.