À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial ou dilapidação dos bens, notadamente permitindo a aquisição, permuta ou locação de bem por preço superior ao de mercado.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os atos administrativos são públicos, sem exceções em face do interesse público.

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

É dispensada a motivação dos atos administrativos quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

A anulação do ato administrativo só poderá ocorrer judicialmente.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os requisitos do ato administrativo são competência, objeto, forma, finalidade e motivo.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.

A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.

Demissão é sinônimo de exoneração e caracteriza o desligamento do cargo como punição.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.

A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.

O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

Com relação à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo ser aplicada qualquer disposição de direito privado.