De acordo com a Nota Técnica MEC/SERES nº 392/2013, que esclarece a interação entre o Ministério da Educação (MEC) e os Conselhos Profissionais, assinale a alternativa correta sobre a competência de fiscalização.

Sobre a fiscalização dos serviços virtuais, a Resolução CREF2/RS nº 229/2024 determina que:

Considere uma Sala de Exercício Físico (SEF) que utiliza metodologias de treinamento de alta intensidade. Conforme os preceitos de segurança da Resolução CREF2/RS nº 238/2024, é dever da SEF:

Segundo a Lei Federal nº 6.206/1975, assinale a alternativa correta sobre as carteiras de identidade profissional expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional.

A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o texto legal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Conforme as orientações contidas na Cartilha sobre a nova Lei do Estágio, em relação ao pagamento de auxílio-transporte e à concessão de bolsa, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008, o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares. Sobre a jornada de atividade em estágio, a referida Lei estabelece que:

Segundo a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados e delas encarregados serão obrigatórios nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. José é presidente de uma empresa pública e nomeou sua esposa para ocupar um cargo em comissão na referida instituição, com atribuições de assessoramento. Tal proceder importa em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II. O servidor A, por descuido, autorizou o pagamento equivocado de uma despesa a determinada empresa, já que não observou os procedimentos adequados. O erro, contudo, causou dano ao erário. Nesse caso, ainda que existente o prejuízo ao erário, o servidor não responderá por ato de improbidade administrativa, já que agiu apenas com culpa.
III. A culpa grave continua sendo hipótese de responsabilização por improbidade administrativa.

Quais estão corretas?

A Organização da Sociedade Civil ABC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou contrato com a Prefeitura do Município X, o qual tem por objeto a gestão de um projeto social de atendimento a crianças e adolescentes portadores de deficiência. Os recursos para a gestão do projeto são integralmente públicos e serão repassados na integralidade pela Prefeitura. José é Presidente da Organização ABC e o responsável pela administração dos recursos. Joana, servidora da Secretária de Assistência Social do Município X, é a fiscal do contrato. Em fiscalização de rotina, Joana verificou irregularidades na gestão dos valores, constatando a apresentação de notas fiscais de serviços não prestados. Em conversa com José, este admitiu que desviava parte dos valores, bem como ofereceu dinheiro para que Joana não reportasse os fatos aos seus superiores e aos órgãos de fiscalização interna e externa, o que foi aceito por ela. A conduta de ambos gerou prejuízo significativo aos cofres públicos e comprometeu o atendimento dos beneficiados pelo projeto. Com base nessa situação e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.