No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.

O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir, com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

Quanto ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item.

Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Quanto ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item.

Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos administrativos, sempre em atendimento a fins de interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de agentes, em detrimento do interesse público.

Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não constitui ato de improbidade administrativa e, portanto, não viola os princípios da Administração Pública nem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade administrativa.

Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.

Suponha-se que um servidor público tenha flagrado o chefe da repartição onde ele trabalha assediando sexualmente a secretária e que, em razão disso, o chefe lhe tenha oferecido benesses e vantagens. Suponha-se ainda que o servidor público, por questão de solidariedade ao chefe, tenha optado por não o denunciar. Nesse caso, é correto afirmar que, por respeito à hierarquia, a atitude do servidor não poderá ser caracterizada como desvio ético.

Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.

O servidor público sempre deve ter respeito à hierarquia, prestando toda a sua atenção às ordens de seus superiores e velando atentamente por seu cumprimento, mesmo quando manifestamente ilegais.