Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, poderá testar perante o comandante, sendo dispensada a presença de testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.

O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes pelo tabelião, fazendo-se de tudo circunstanciada a menção no testamento.

O testamento público deve ser escrito manualmente pelo tabelião, sob pena de nulidade.

É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.

O testamento é ato personalíssimo e irrevogável.

São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

Toda pessoa, capaz ou incapaz, pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.