À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue os itens de 111 a 120.

O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes sejam correlatos.

À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue os itens de 111 a 120.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue os itens de 111 a 120.

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.

Quanto à responsabilização do agente público, julgue o item.

O agente público tem o dever de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais e somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

Quanto à responsabilização do agente público, julgue o item.

A decisão que impuser sanção ao agente público deverá considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, os antecedentes e a culpabilidade do agente, entre outras.

No que se refere ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item.

No grau ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência exclusiva do presidente da República.

No que se refere ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus respectivos cônjuges e filhos são consideradas, legalmente, como informações reservadas, ficando sob sigilo pelo prazo máximo de cinco anos.

No que se refere ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para tanto, deverão utilizar-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo, segundo a regra geral, obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet); já os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na Internet.

No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. No entanto, conforme o caso, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige, não prejudicará o prosseguimento do processo.

No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.

Concluída a instrução, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.