A representação de cada estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Cada legislatura possui duração de oito anos.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das agências reguladoras.

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue os itens de 86 a 115.

Uma das recentes atribuições conferidas à lei de diretrizes orçamentárias pela CF é a de estabelecer as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue os itens de 86 a 115.

Nos termos da CF, a vigência do plano plurianual não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial.