Questões do Concurso CREF-4 - CETRO

987345 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A

Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, alguém pode nela entrar, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

Em nenhuma hipótese é possível privar alguém de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política.

D

É permitida a associação de caráter paramilitar.

E

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.

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987344 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Sobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

A

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

B

Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

C

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de perda de função pública.

D

Não está sujeita a recurso ex officio a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

E

Ainda que não esteja em causa a liberdade de locomoção, é cognoscível o recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre ônus das custas.

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987343 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Sobre o Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Compõe-se de, no mínimo, 11 (onze) Ministros.

B

Compete processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança e o Habeas Data contra ato de Ministro de Estado e do Procurador-Geral da República.

C

Compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas da União.

E

Processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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987342 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. II. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. III. Nos concursos públicos de provas e títulos destinados à seleção de Procuradores dos Estados, é imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. É correto o que se afirma em

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987341 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.

B

Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.

C

Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

D

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade.

E

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

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987340 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

B

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

C

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

D

É incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

E

A Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

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987339 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Sobre os sentidos, conceito e conteúdo de Constituição, analise as assertivas abaixo. I. A Constituição, segundo a conceituação sociológica de Ferdinand Lassale, só seria legítima se representasse o efetivo poder social e refletisse as forças sociais que constituem o poder. Para esse autor, a Constituição seria a somatória dos fatos reais do poder dentro de uma sociedade. II. Carl Schmitt é responsável pelo sentido jurídico de Constituição, segundo o qual, esta é uma norma fundamental hipotética. III. Há doutrinas que diferenciam os conceitos de Constituição e de Carta. Nesse sentido, Constituição é lei fundamental promulgada, democrática ou popular, que teve origem em uma Assembleia Nacional Constituinte, enquanto Carta é nome reservado àquela Constituição outorgada, imposta de maneira unilateral pelo agente revolucionário mediante ato arbitrário e ilegítimo. IV. Uma Constituição rígida, ao contrário de uma Constituição flexível, não poderá ser alterada. É correto o que se afirma em

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987338 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Quanto ao entendimento acerca do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos ainda que não aprovada por esse tribunal.

C

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

E

Não têm eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa.

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987337 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa incorreta.

A

Habeas Data contra atos do Procurador-Geral da República será processado e julgado originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

B

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que mesmo as sociedades de economia mista se enquadram no conceito de entidade governamental para fins de impetração do Habeas Data.

C

Cabe Habeas Data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

D

Os processos de Habeas Data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

E

Da sentença que conceder ou negar o Habeas Data cabe apelação.

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987336 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Com base nos princípios do Direito Administrativo e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a norma local que proíbe a contratação, pelo Município, dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até 6 (seis) meses após o fim do exercício das respectivas funções, ofende o princípio da legalidade e invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

B

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não ofende o princípio da isonomia a remarcação da prova física de concurso público para candidata gestante.

C

O princípio da eficiência veio expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro com a redação original da Constituição Federal de 1988 e significa o dever da Administração Pública realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

D

Conforme o princípio da autotutela, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

E

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício do cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas não viola a Constituição Federal.