Questões do Concurso CREF-4 - CETRO

591575 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Analista de Licitações
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Para ser candidato a vereador, o cidadão deve contar com, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade.

B

Os partidos políticos possuem caráter nacional.

C

É assegurada autonomia aos partidos políticos para definir o regime de suas coligações eleitorais, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos.

E

O militar é inelegível.

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987396 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Conforme a disciplina legal, jurisprudencial e doutrinária do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

B

Os Conselhos de Fiscalização não precisam realizar concurso público para contratação de seus funcionários.

C

Conforme evolução da jurisprudência, a correção das dívidas trabalhistas da Fazenda Pública, atualmente, se dá pelos índices da caderneta de poupança.

D

Em sede de terceirização, é aplicável a teoria da responsabilidade objetiva para o ente público que atua na qualidade de tomador de serviços quando a empresa interposta é inadimplente quanto aos direitos do trabalhador.

E

Não serão convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo, por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública indireta, continua a existir após a sua privatização.

Questão Anulada

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987393 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores
CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

Considerando o Poder Público como réu, analise as assertivas abaixo. I. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto, entre outros casos, quando for ré pessoa de direito público. II. Nas ações de manutenção e de reintegração de posse contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou Procurador. É correto o que se afirma em

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987327 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, em relação à atividade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as assertivas abaixo. I. Não é possível delegar a uma entidade privada uma atividade típica de Estado como o poder de polícia, de tributar e de punir no que se refere ao exercício de atividades profissionais. II. As contribuições anuais podem ser fixadas pelos Conselhos Profissionais e possuem natureza jurídica de tributo. III. Os Conselhos Regionais Profissionais, assim como sucede com o Conselho Federal, não estão sujeitos à prestação de contas do Tribunal de Contas da União. É correto o que se afirma em

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987326 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Sobre a estrutura da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Ocorre desconcentração territorial ou geográfica com a criação de território federal, também chamados de autarquias territoriais ou geográficas.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

Autarquia somente pode ser criada por lei específica.

D

O Supremo Tribunal Federal (STF) considera válida a norma local que subordina a nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

E

A Presidência da República detém personalidade jurídica de direito público.

Questão Anulada

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655054 Ano: 2013
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Analista de Licitações
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDos Profissionais da Educação (arts. 61 ao 67)

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre as diretrizes da educação nacional, analise as assertivas abaixo.

I. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

II. A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos, durante a educação infantil.

III. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, não admitida, em hipótese alguma, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

IV. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, 200 (duzentas) horas.

É correto o que se afirma em

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655041 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Motorista
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CTBDas Penalidades

Sobre a penalidade de apreensão do veículo, assinale a alternativa correta.

A

Caso o condutor bloqueie a via com o veículo, este será apreendido e ainda receberá medida administrativa de remoção.

B

O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada poderá ficar em posse do seu dono por não mais que 30 (trinta) dias, devendo, dentro desse prazo, ser recolhido a depósito, com ônus para o seu proprietário, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

C

No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, é proibido ao agente de trânsito recolher o Certificado de Licenciamento Anual imediatamente.

D

Os veículos apreendidos serão restituídos mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, e assinatura de termo comprometendo-se a reparar qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

E

Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de 1 (um) ano, serão levados à hasta pública.

Questão Desatualizada

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654977 Ano: 2013
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Atendente da Unidade Móvel de Apoio
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Educação Física

Segundo a Resolução CONFEF nº 182/2009, assinale a alternativa incorreta.

A

A inscrição junto ao Sistema CONFEF/CREFs será feita mediante requerimento, em formulário próprio, devidamente preenchido e acompanhado de diversos documentos, inclusive o documento da Instituição de Ensino Superior indicando a data de autorização e reconhecimento do curso, a data de ingresso e conclusão do referido curso, bem como a base legal do respectivo curso de Educação Física.

B

No caso de recém-formados, cuja data de colação de grau não seja superior a 24 (vinte e quatro) meses, a cópia do diploma poderá ser substituída por certidão, certificado ou declaração de conclusão do curso de Educação Física, emitida e assinada por Instituição de Ensino Superior, constando, expressamente, entre outras informações, a data de ingresso do graduado no curso e a data da colação de grau.

C

Quando se tratar de diploma estrangeiro, devidamente revalidado na forma da legislação em vigor, os documentos deverão possibilitar o enquadramento do requerente nas especificações expressas na referida resolução.

D

O ato do recebimento da Cédula de Identidade Profissional dispensa qualquer tipo de formalidade por parte do profissional.

E

O requerimento de inscrição deverá ser endereçado e protocolizado no CREF da área de abrangência do domicílio do requerente.

Questão Desatualizada

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654972 Ano: 2013
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Atendente da Unidade Móvel de Apoio
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 ao 38)

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidade, entre outras: a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.

B

O currículo do ensino médio destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania.

C

Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos.

D

O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas, sendo que a preparação geral para o trabalho e a habilitação profissional deverão ser desenvolvidas, obrigatoriamente, em instituições especializadas em educação profissional.

E

A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio ou subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.

Questão Desatualizada

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654874 Ano: 2013
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Atendente da Unidade Móvel de Apoio
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Educação Física

De acordo com a Resolução CONFEF nº 137/2007, que dispõe sobre o Código Processual de Ética do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, é correto afirmar que

A

o Processo Ético e Disciplinar – PED é público, podendo, assim, ser consultado pelas partes, seus procuradores e qualquer pessoa interessada.

B

é vedado, às partes e a seus procuradores, fazer carga dos autos.

C

os CREFs poderão adotar a instalação de Juntas, que serão compostas por, no mínimo, 5 (cinco) membros da Comissão de Ética Profissional cada, as quais serão responsáveis pelo processo Ético e Disciplinar apenas até sua instauração.

D

todos os atos processuais, em primeira e segunda instância, deverão ser exclusivamente praticados na sede dos CREFs ou em suas Seccionais.

E

uma vez instaurado o Processo Ético e Disciplinar – PED, a Comissão de Ética Profissional – CEP – poderá suspendê-lo ou arquivá-lo a qualquer tempo.

Questão Desatualizada