Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal dos entes da Federação e de seus órgãos, fundamentados na receita corrente líquida arrecadada. A Lei determina ainda que, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, serão impostas ao Poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso algumas vedações. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

I Vedação de criação de cargo, emprego ou função.

II Vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

III Vedação de realização de concursos públicos e processos seletivos.

Assinale a alternativa correta.

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são uma forma de atender às insuficiências momentâneas de caixa no âmbito do setor público. Contudo, há um período em que sua contratação é vedada ao chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, qual(is) seja(m) o(s)

As funções econômicas do Estado, segundo Richard Musgrave, são amplamente reconhecidas e discutidas na teoria econômica. Ele propôs que o Estado desempenha três funções principais para assegurar o funcionamento adequado da economia e o bem-estar da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma dessas funções.

A respeito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e dos regimes contábeis aplicados à contabilidade pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

I As variações patrimoniais aumentativas (VPAs) são registradas em contas da classe 4, e seu reconhecimento obedece ao regime de caixa, ou seja, a VPA é reconhecida apenas quando da arrecadação da receita orçamentária.

II As variações patrimoniais diminutivas, por sua vez, são registradas em contas da classe 3, e seu reconhecimento obedece ao regime de competência, ou seja, a VPD é reconhecida quando incorrido o fato gerador, independentemente da data do efetivo desembolso.

III As contas que representam bens, direitos e obrigações, assim como o patrimônio líquido das entidades do setor público, são registradas nas classes de contas 1 e 2 do PCASP.

Assinale a alternativa correta.

Com base na classificação da despesa orçamentária por natureza e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere-se a rubrica a seguir.

Assinale a alternativa correta.

O Poder Executivo do município de Arara Azul detém a propriedade de um prédio com salas comerciais mantido essencialmente para auferir receitas de aluguel e para fins de valorização, e não propriamente para uso em suas atividades administrativas.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (10ª Ed. – 2023), esse ativo deve ser classificado como

Considerando-se que o CREF-9 adota as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que a arrecadação de receitas orçamentárias provenientes de contribuições dos profissionais nele registradas provocará um crédito na seguinte conta contábil de natureza orçamentária

No balanço patrimonial das entidades do setor público, elaborado de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro é denominada

As bases do sistema orçamentário brasileiro estão fundadas na CF/1988. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

I Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.

III A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento parafiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da Administração Pública (artigos de 37 a 41), julgue os itens a seguir.

I As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II Os cargos e os empregos públicos no Brasil são privativos de brasileiros, natos ou naturalizados, sendo vedado aos estrangeiros, em qualquer hipótese, assumir cargos, empregos ou funções na Administração Pública.

III A aquisição da estabilidade em cargo público dá-se após três anos da publicação da nomeação do servidor em Diário Oficial.

Assinale a alternativa correta.