Há um princípio do direito administrativo consagrado no art. 37 da CF/1988 que está diretamente relacionado à ideia de que os agentes da Administração Pública devem ser neutros e objetivos no exercício de suas atribuições, atuando de maneira imparcial e sem favorecer ou prejudicar qualquer indivíduo ou grupo específico. Esse princípio descrito é o da

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das garantias fundamentais (Título II, Capítulo I).

À luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue os itens a seguir.

I É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

II É terminantemente vedada a indicação de marcas ou modelos nas licitações destinadas à aquisição de bens, visando resguardar o princípio da isonomia entre os licitantes.

III A Lei nº 14.133/2021 também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Assinale a alternativa correta.

Um município pretende lançar um projeto para oferecer Internet 5G gratuita em espaços públicos. No entanto, não há servidores técnicos especializados nesse tema. Portanto, é essencial, antes de tudo, criar uma solução inovadora que estabeleça as diretrizes para a implementação do projeto, incluindo aspectos como especificações técnicas e áreas cobertas.

Com base nessa situação hipotética, e conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade adequada para se selecionar licitantes capazes de apresentar propostas que atendam a essa necessidade é o(a)

O município de Colibri do Mato planeja contratar serviços de mão de obra mecânica para a manutenção da frota de ambulâncias da Secretaria de Saúde. Com base no histórico de despesas anuais desses veículos, estima-se que o valor total do contrato será de, aproximadamente, R$ 90.000 no exercício de 2024.

Com base nessa situação hipotética e, também, na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o(a)

Assinale a alternativa que apresenta a negação da proposição “Hipnos toca flauta se, e somente se, Tânatos tem coração de ferro”.

Alexa está criando uma senha de 6 dígitos para seu celular. Por questões de segurança, ela decide que:

• o primeiro e o terceiro dígito devem ser ímpares;

• o segundo, o quarto, o quinto e o sexto dígito devem ser pares; e

• todos os dígitos devem ser distintos.

Com base nessa situação hipotética, o número de senhas distintas que Alexa pode criar nessas condições é

Sabe-se que Daiane é mais baixa que Jade e que Rebeca é mais alta que Jade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta a altura relativa de cada uma delas.

Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.

I Uma de suas finalidades previstas na CF/1988 é orientar a elaboração do plano plurianual.

II A LDO disporá, por exemplo, sobre equilíbrio entre receitas e despesas e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III A LDO deverá estar acompanhada do anexo de riscos fiscais, o qual conterá os critérios e a forma de limitação de empenho, em caso de frustração de receita orçamentária no exercício financeiro de referência.

Assinale a alternativa correta.

No Brasil, o ciclo orçamentário é regido por diversos princípios de caráter normativo. Um desses princípios, de índole constitucional, estabelece que não é permitido incluir na lei orçamentária anual temas que não sejam diretamente conexos à estimativa das receitas ou à fixação das despesas, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. O referido princípio é o da