De acordo com a Constituição Federal, no art. 34, a União poderá intervir nos Estados para:

“Conforme o dizer de Alexandre de Moraes, a essência do federalismo é a de que os Estados primitivos que passarão a formar o Estado Federal perdem a sua soberania em favor deste, cedendo lugar a uma soberania única. A Federação é um instituto de alçada constitucional estabelecido pela Carta Magna no seu primeiro artigo e prenunciado pelo seu Preâmbulo. Este caráter constitucional recobre a Federação de uma proteção plena. É a Constituição que sustenta a superioridade do Estado Federal sobre os Estados Federados. Isso fica claro principalmente quando restringe a atuação dos Estados-membros, atribuindo-lhes competências.”

Disponível em:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-estados-membros-e-a-federacao-suas-respectivas-autonomia-e-soberania. Acesso em: 21/04/2018.

No que se refere à autonomia dos Estados-membros e Municípios, e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“A proteção constitucional consagrada no inciso X do art. 5° refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo, inclusive, à necessária proteção à própria imagem frente aos meios de comunicação em massa (televisão, rádio, jornais, revistas etc.).”

(MORAES. 2014, p. 54)

O excerto acima se refere a qual garantia individual?

De acordo com a Constituição Federal, no art. 30, dentre as competências do Município, pode-se elencar:

“Quando se fala em dignidade da pessoa humana parece difícil compreender o conteúdo que tal expressão veicula. Contudo, para que possamos verificar e experimentar sua íntima relação com a educação, precisaremos, ao menos, conhecer seu conteúdo mínimo, pois se trata de uma expressão que contém valores metajurídicos por ser bastante ampla e genérica.”

Disponível em:https://jus.com.br/artigos/5633/o-direito-a-educacao-e-o-principio-constitucional-da-dignidade-da-pessoa humana. Acesso em: 21/04/2018.

Dentre os direitos sociais previstos constitucionalmente, mormente o direito à educação prestada pelo Poder Público, encontra-se o entendimento que:

De acordo com a Constituição Federal, no art. 60 §4º, a Constituição poderá ser emendada, sendo vedado propostas:

“O início da mais preciosa garantia individual deverá ser dado pelo biólogo, cabendo ao jurista, tão somente, dar-lhe o enquadramento legal, pois do ponto de vista biológico esse direito a ser protegido se inicia com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, resultando um ovo ou zigoto. Assim a ela se torna viável, portanto, começa com a nidação”.

(MORAES. 2014, p. 34)

O excerto acima se refere a qual garantia individual?

No tocante à formalização dos Contratos Administrativos, é correto afirmar:

Suponhamos que um veículo fora abordado drasticamente por um policial militar para a devida abordagem do condutor e a documentação do veículo foi exigida. Diante deste fato, o condutor sentiu-se vítima de crime de abuso de autoridade e o policial replicou sustentando que, nesta situação, o agente público atua com base no tipo de poder:

De acordo com a Constituição Federal, no art. 37, pode-se elencar dentre os princípios que regem a administração pública: