Questões do Concurso CREFITO-16 - INAZ do Pará

O princípio da Administração Pública que determina ser dever do agente público a execução adequada de suas atividades e o atendimento integral à necessidade para o qual foi designado, é o princípio da:

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763894 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-16

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Advogado
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Quais os requisitos dos atos administrativos que são percebidos no âmago do Poder discricionário da Administração Pública?

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763893 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-16

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Auxiliar Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca do controle na Administração Pública Brasileira, identifica-se 2 tipos de controle: interno e externo. O controle interno é o exercido por cada poder, sobre os atos praticados por si mesmo, enquanto o controle externo é aquele realizado por um poder sobre os atos praticados por outro poder.

É finalidade do sistema de controle interno:

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

C

Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

E

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da república.

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763892 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-16

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Auxiliar Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A respeito do Controle Interno e Externo na Administração Pública, é incorreto afirmar:

A

O objetivo do controle Externo é fiscalizar operações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.

B

O controle Interno abrange todas as atividades da organização.

C

Os tribunais de contas dos estados e/ou tribunais de contas dos municípios são órgãos que auxiliam as câmaras Municipais no exercício do Controle Externo.

D

O controle Interno operacional está relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.

E

A ação popular é uma forma de Controle Interno e uma ferramenta para que os cidadãos controlem os atos da administração pública.

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763891 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-16

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Auxiliar Administrativo
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Organização Administrativa

CREFITO 16

QUEM SOMOS

Criado com finalidade normativa e reguladora, a autarquia exerce controle fiscalizatório, ético e social, tendo como missão garantir os direitos da população assistida pela Fisioterapia e pela Terapia Ocupacional através da normatização e fiscalização do exercício profissional visando a plena atuação terapêutica com qualidade e humanização. Empreende gerenciamento sobre as profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em atividades vinculadas ao exercício das profissões e empresas prestadoras de tais tipicidades assistenciais à sociedade.

Disponível em: http://crefito16.gov.br/site/index.php/crefito-16/quem-somos/. Acesso em 12/05/2018.

Conforme a leitura do texto acima, o CREFITO16 é uma Autarquia. São características das Autarquias:

A

Autarquias prestam serviços públicos e exercem atividades típicas do Estado, portanto compõem a Administração Direta.

B

São criadas por lei específica, mas só entram em exercício após o registro do ato constitutivo na junta comercial.

C

A autarquia compõe a Administração Indireta, por isso os bens do seu patrimônio não podem ser considerados bens públicos e, portanto, o edifício de propriedade de uma autarquia, onde funciona a sua sede, é passível de penhora.

D

As autarquias são subordinadas ao Ministério responsável por sua área de atuação. Por exemplo, o CREFITO16 por normatizar e fiscalizar o exercício de profissionais da área da saúde é subordinado ao Ministério da Saúde.

E

Autarquias tem imunidade tributária.

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763890 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-16

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Auxiliar Administrativo
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Sobre a prestação de serviços públicos e o princípio da continuidade na prestação destes serviços, pode-se afirmar:

A

Nos serviços essenciais, sindicatos, empregadores e trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir durante a greve a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade.

B

O princípio da continuidade dos serviços públicos aplica-se somente ao Estado na condição de prestador de serviços públicos essenciais.

C

O princípio da continuidade significa dizer que o prestador de serviços deve continuar a prestação independentemente de contraprestação.

D

A suspensão de serviços por inadimplência do consumidor se aplica as pessoas jurídicas de direito público, ainda que estejam prestando serviços essenciais.

E

Serviços de assistência médica, funerárias, e de transporte coletivo são considerados serviços ou atividades essenciais, mas os bancários não são classificados da mesma forma.

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763889 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-16

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Advogado
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Conforme a redação constitucional, as pessoas jurídicas de Direito Público e Privado prestadoras de serviço responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso, quando houver dolo ou culpa.

Acerca desse cenário, a Carta Magna consagra a: